Objeto jurídico

AutorOctahydes Ballan Junior
Ocupação do AutorPromotor de Justiça no Estado do Tocantins. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (2012/2014). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca
Páginas182-182

Page 182

O objeto jurídico é o patrimônio (nesse caso envolvendo posse, propriedade e detenção) e também a liberdade individual, a integridade física e a vida (esta tutelada nos §§ 2º e 3º).

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