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Questões finais

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Vincent
AutorAntonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Beatriz Neves Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto
Páginas261-262
261
CAPÍTULO 12
QUESTÕES FINAIS
12.1 DEMAIS L EGISLAÇÕES APLICÁVEIS E NÃO
COLIDENTES COM A LEI Nº 12.846/13
A Lei nº 12.846/13 busca ressalvar outras legislações que se
mantêm vigentes:
Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do
Conselho Adm inistrativo de Defe sa Econômica, do Minist ério
da Justiça e do Ministér io da Fazenda para processar e julgar
fato que constitua infração à ordem econômica.
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta
os processos de responsabilização e aplicação de penalidades
decorrentes de:
I – ato de improbidade administrativa nos termos da L ei nº
8.429, de 2 de junho de 1992; e
II – atos ilíc itos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de ju nho de
1993, ou outras normas de licitações e contratos da Adminis-
tração Pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado
de Contrataçõ es Públicas – RDC inst ituído pela Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011.

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