9384 lei
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nº 2004.01.00.045060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. O habeas corpus não é meio hábil a amparar eventuais direitos de pessoa jurídica na qualidade de paciente, eis que restringe-se a assegurar a liberdade de ir e vir de pessoas físicas. 2. Não se apresenta...
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-03-2011
- Acórdão nº 1003-001.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
- Secretaria de Estado de Fazenda - Chefia de Gabinete
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 27-01-2011
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-12-2010
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-12-2010
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Acórdão Nº 0001446-33.2021.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, §4º, c/c art. 40, v, AMBOS DA lei nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CONHECIMENTO – MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA lEI Nº 11.343/2006 APLICADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acórdãos nº 2106092-07.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2017 – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava nulidade da CDA, inconstitucionalidade dos juros de mora e caráter confiscatório da multa aplicada – Nulidade da CDA – Inocorrência – Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte...
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Acórdãos nº 2207567-40.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU dos exercícios de 2014 e 2017 – Município de São Paulo – Nulidade das CDA's – Inocorrência – Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada – CDA's que atendem os pressupostos legais do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 – Inexistência de defeitos que inviabilizem
- Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde
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Acórdãos nº 1003836-05.2016.8.26.0292 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Tutela provisória concedida. Artigo 1.012, § 1º, do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Males colunares. Incapacidade parcial e...
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-06-2011
- Saúde - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília
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Acórdãos nº 1000655-23.2016.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Praia Grande, objetivando a remoção de estação de radio-base (ERB) instalada pela "Oi Móvel", sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. Sentença de procedência. Recurso das rés, buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, CF) que não...
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Acórdãos nº 2256777-60.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa - Inexistência de defeitos nas CDAs a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza - Decisão mantida - Recurso...
- Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
- Saúde - Coordenadoria de Regiões de Saúde