9384 lei
- Decisão Monocrática Nº 0501844-16.2013.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 28-09-2018
- Acórdão Nº 08058246920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
- Acórdão, Processo nº 5025846-49.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
- Acórdão Nº 5000728-26.2021.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
- Itarantim - Vara cível
- Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5014349-04.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.028854-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.15.000981-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
- Benefícios fiscais e regressividade tributária
- Acórdãos nº 2160614-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.029680-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.004359-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-11-2018
- Acórdão, Processo nº 5000765-66.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.031620-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.00.000892-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-01-2019
- Acórdão, Processo nº 5011752-91.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5013366-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
- Despacho
- Acórdãos nº 2213693-43.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0006712-46.2018.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1000120-94.2016.8.26.0283 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016