9384 lei
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- Decisão Monocrática Nº 0501844-16.2013.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 28-09-2018
- Poder Executivo
- Ituaçu - Vara cível
- Secretaria da Administração e da Previdência
- ACÓRDÃO Nº 6173 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-07-2024
- Itarantim - Vara cível
- Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.028854-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.15.000981-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
- Benefícios fiscais e regressividade tributária
- Acórdãos nº 2160614-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.029680-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.004359-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-11-2018
- Acórdão, Processo nº 5000765-66.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.031620-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.00.000892-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-01-2019
- Procuradoria Geral do Estado
- Acórdão, Processo nº 5001105-06.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-02-2023
- Acórdão, Processo nº 5011752-91.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
- Ministério Público do Estado do Paraná
- Acórdão, Processo nº 5013366-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
- Despacho