Abandono da causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-153/2004-231-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...GMRLP/nz/ial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nega-se ... -
Acórdão Nº 5000159-86.2009.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA PESSOALMENTE E POR MEIO ELETRÔNICO. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal a...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA PESSOALMENTE E ... -
Acórdão Nº 0026015-77.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do processo pelo abandono da causa supõe a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o processo, conforme os precisos termos do art. 485, § 1º, do...
... autos, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, c/c artigo 274, parágrafo ... -
Acórdão Nº 5007073-52.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal a que alude o §1º...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. INÉRCIA. ... -
Acórdão Nº 5000360-82.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não poderia o magistrado no caso específico, ter sentenciado a causa por abandono, já que este não se encontra caracterizado, ante a ausência de inércia pelo...
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006044120204058312), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO N.º 1.120.095/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por...
... presente execução fiscal sem exame do mérito, ao reconhecer o abandono do processo pela exequente, a qual não atualizou o débito, excluindo ... os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;. . Veja-se que ocorreu a devida ... -
Acórdão Nº 0002124-37.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. NÃO RESPEITADO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Para ensejar o abandono da causa é imprescindível que haja o cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. A falta de atenção ao prazo...
... o feito sem resolução de mérito quando o autor laborar em abandono da causa de modo a deixar de promover os atos e as diligências que lhe ... -
Acórdão Nº 5000231-67.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. TESES ARGUIDAS DISTINTAS DO ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. 1- Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ... -
Acórdão Nº 0006903-69.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. TESES ARGUIDAS DISTINTAS DO ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. 1- Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ... -
Acórdão Nº 0000461-64.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. VALIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a...
...INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. . 1. Para fins de aplicação ... -
Acórdão Nº 0002380-71.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. É nula a sentença, em ação de execução fiscal, que declara abandono da causa (artigo 485, III, § 1º, CPC), sem intimação pessoal da Fazenda não sendo a mera intimação eletrônica do procurador suficiente para suprir a determinação da norma em comento. Precedentes...
... em desinteresse ou desídia do ente público para configurar o abandono declarado. Pugna pelo provimento do apelo, para anular a Sentença, ...Assim, é cabível a extinção do processo por abandono da causa por 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 485, III, do Código de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., indicando todos os elementos indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas que devam ser declaradas ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Acórdão Nº 5000329-56.2003.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. É nula a Sentença, em ação de execução fiscal, que declara abandono da causa (art. 485, III, § 1º, CPC), sem intimação pessoal da fazenda pública, não sendo suficiente para suprir a determinação da norma em comento a mera intimação eletrônica do procurador,...
... a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0002193-33.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação do autor, conforme dispõe o artigo 485, § 1º do CPC, hipótese não atendida nos autos. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (T
... o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil. . ... -
Acórdão nº 1991/0005599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - C. P. C. ART. 267, III. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM TAL FUNDAMENTO, NÃO PODE FAZER-SE DE OFICIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRARIA. (REsp 9442/PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.09.1991, DJ 07.10.1991 p. 13963)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05021465320078020042), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0502146-53.2007.8.02.0042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E DE APOIO A CULTURA DE CORURIPE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
...Subsidiariamente, defende a inocorrência de abandono de causa e que não houve a intimação pessoal válida do exequente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-40.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. No presente caso, restou consignado pela egrégia Corte Regional que a aplicação da justa causa decorreu do alegado abandono de emprego conforme verificado da contestação apresentada pela reclamada e dos documentos trazido aos autos. Ainda no aspecto fático probatório, concluiu o acórdão regional que a empresa não possuía...
...(Ac. (5ª Turma). GMCB/msi RECURSO DE REVISTA. 1.JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. No presente caso, restou ... -
Acórdão nº 1.0024.11.220203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução...
... em face de Telma Luciene Souto Ferreira, extinguiu o feito por abandono pela Exequente. Inconformada, a Exequente interpõe Apelação (f. ... sem resolução do mérito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o §1º exige ... -
Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.
..., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da Autora. Inconformada, a Autora interpõe recurso de Apelação (f. ... sem resolução do mérito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o §1º exige ... -
Acórdão nº 1.0470.14.006863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.
..., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da Autora. Inconformada, a Autora interpõe recurso de Apelação (f. ... sem resolução do mérito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o §1º exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15905/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Se a matéria prequestionada foi enfrentada pelo Tribunal quando do julgamento do recurso ordinário, desnecessário que novamente a enfrente em sede de embargos de declaração. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a afirmativa feita no julgamento dos embargos de declaração de ter o acórdão embargado...
...NULIDADE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA. AUDIÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-39.2021.5.06.0004), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. I.Nos termos do parágrafo 2º do art. 485 do CPC, "o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado" quando o processo for extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, hipótese dos autos. II. Por outro lado, concedidos ao reclamante os benefícios da justiça...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. I.Nos ... -
Acórdão Nº 5000829-16.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. 1- Para fins de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, a configuração do abandono da causa se perfaz com a inércia da parte após a sua intimação pessoal a que alude o §1º...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ... -
Acórdão Nº 5018750-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decretação do abandono de causa pelo autor deve ser precedida de intimação pessoal da parte para manifestação em 05 dias, conforme determinação do art. 485, § 1º do CPC. Não sendo intimada a parte pessoalmente, impossível...
... . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. ... -
Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA INDEFERIDA. TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DIREITO LÃQUIDO E CERTO À RENÚNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265
...CAUSA PRÓPRIA) SP392498. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...PROCESSO. PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO DATIVO. ...