Abandono de cargo
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SUCESSIVAS FALTAS CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PRISÃO CAUTELAR. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou a...
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Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja vista a sua natureza de infração ...
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Acórdão nº 2007/0131355-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conta que a tese de que, prescrita a infração disciplinar por abandono do cargo, a Administração não pode determinar a exoneração ex officio ...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM ... , elemento subjetivo componente da infração "abandono de cargo" ... A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
- Citações. EDITAL DE CITAÇÃO PAD ABANDONO DE CARGO Dayanne de Siqueira Silva
- DEMISSÃO, por abandono de cargo do servidor SUETÔNIO FERREIRA JÚNIOR. (76853)
- Citações. EDITAL DE CITAÇÃO PAD ABANDONO DE CARGO Hilda Justina de Oliveira
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Acórdão nº 2006/0198742-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ao servidor público se reapresentar para o exercício do seu cargo ... II - A apresentação de requerimento administrativo para a ... administrativo disciplinar, instaurado para apuração sobre abandono de cargo ... IV - Descabida, também, a alegação de que se encontram ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... ato administrativo que o exonerou, bem com a sua reintegração ao cargo que ocupava, bem como o pagamento de diferenças vencimentais decorrentes ... 12-6 e 8.15, fl. 9), configurando, assim, o abandono de cargo público, na forma prevista no Regime Jurídico Único dos ...
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Acórdão Nº 0052771-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... efeitos funcionais, eis que estes pressupõem efetivo exercido do cargo, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa ... Sustenta que, da ... públicos do Estado do Tocantins) dispõe que “configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, sem ...
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Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM ... , elemento subjetivo componente da infração "abandono de cargo" ... 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já ...
- ACATO a decisão do Colegiado queC, sugeriu pela DEMISSÃO por abandono de cargo, da servidora LEILA REGINA MENDONÇA RODRIGUES. (95709)
- INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora DEFALA ALVES DA FONSECA. (98829)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAEM CONVITE DE VOLTA AO CARGO PÚBLICO Sirinhaém, 24 de julho de 2019. Ilmo. Sr. CARLOS TAVARES BEZERRA NETO: CPF Nº 213.190.878-41 Endereço: RUA DHÁLIA, 228 – APTO. 101 – BOA VIAGEM – RECIFE-PE. Ref. ABANDONO DE CARGO Tendo V.Sª. deixado de comparecer ao trabalho desde o dia 29/12/2017 sem apresentar qualquer justificativa, vimos pela presen te cienti...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-45/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/amr/ARN/ac ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABANDONO DE CARGO PRODUÇÃO DE ... PROVAS INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO CERCEAMENTO ...
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Acórdão Nº 1379371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO ... CARGO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ...
- PORTARIA GS Nº 636, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de cargo em desfavor do servidor HAROLDO CHAVES DE ALMEIDA. (94315)
- PORTARIA GS Nº 743, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor do servidor YAN MARCELO SAMPAIO RODRIGUES. (98832)
- PORTARIA GS Nº 744, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor do servidor MILTON VIANA DE LIMA. (98833)
- PORTARIA GS Nº 737, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora LUIZA GABRIEL PEREIRA. (98824)
- PORTARIA GS Nº 739, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar denúncia de abandono de cargo, em desfavor da servidora DIANNA EMANUELLA DA COSTA MARTINS. (98826)