Abandono do Estabelecimento Comercial
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Decisão Monocrática nº 0010995-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 31 de Agosto de 2016
... do NCC, artigos 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprindo tal mister, nasce a presunção ... como ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0010995-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 31 de Agosto de 2016
... do NCC, artigos 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprindo tal mister, nasce a presunção ... como ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5012138-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2017
...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5035460-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2016
...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisões Monocráticas nº 858852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228911-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"... como a ausência de bens para penhora, abandono" do estabelecimento comercial e cessação dos neg\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5033104-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2016
... registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5033104-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2016
... registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5033104-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2016
... registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5011800-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2017
... para penhora (inclusive, faturamento), abandono do estabelecimento comercial, pedidos de baixa ...
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Decisão Monocrática nº 5011800-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2017
... para penhora (inclusive, faturamento), abandono do estabelecimento comercial, pedidos de baixa ...
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Decisão Monocrática nº 5015618-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5015618-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5015618-52.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5011800-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2017
... para penhora (inclusive, faturamento), abandono do estabelecimento comercial, pedidos de baixa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3"...ção do capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor de aquisição das ...§ 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045644-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... como a ausência de bens para penhora, o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos ...
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Decisão Monocrática nº 0012459-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
... a averbação da liquidação na Junta Comercial. Pugna pela manutenção da decisão que deferiu ... como a ausência de bens para penhora, abandono" do estabelecimento comercial e cessação dos neg\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5017883-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2012
... localizada em seu domicílio fiscal e comercial, qual seja, Rua Solimões, n. 187, Pinhais - PR. ...estabelecimento comercial -, os bens particulares do sócio podem ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0193480-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... em face da ausência de bens, o abandono" do estabelecimento comercial e a cessão dos. neg\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 0001825-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2013
..., ou mesmo a falta de sua baixa na Junta Comercial que, por força de lei, exige certidão negativa ... registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... postais internacionais, sem valor comercial;. VII - aos materiais de reposição e conserto ...órios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...
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Decisão Monocrática nº 0005620-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2013
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. ...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 0005203-37.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. ...Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3"...