Abandono do Imóvel Locado
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Acordao N° 1422331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de despejo e de cobrança. Contrato de locação. Aluguéis. Inadimplemento. Abandono. Verificado. Imissão na posse. Deferimento. 1. Nos termos do artigo 66 da lei nº 8. 245/91, é possível a imissão do locador na posse do imóvel locado, desde que comprovado o abandono do locatário. 2. O abandono do imóvel não se confunde com sua desocupação
... ALUGUÉIS ... INADIMPLEMENTO. ABANDONO. VERIFICADO. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO ... ível a imissão do locador na posse do imóvel ... locado, desde que comprovado o abandono do ... -
Processo nº 0013160-60.2014.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Diciembre de 2016
... pelo Réu, diante do abandono" do imóvel antes do termo final\xC2" ... bem locado", decorrente de constantes alagamentos, assim\xC2" ...
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Acordao N° 1251993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Locação de imóvel. Abandono. Configurado. Avaria. Constatada. Reparação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação pelos danos causados no imóvel objeto de locação entre as partes. 2. Não há se...
... PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL. ABANDONO. CONFIGURADO. AVARIA. CONSTATADA ... , a existência de diversas avarias no bem locado e o ... valor necessário ao reparo, ainda que o ... -
Acórdãos nº 0066754-53.2012.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Contrato de Locação. Imóvel residencial. Locador que, após ... , ajuíza a Ação a pretexto de abandono do imóvel sem a entrega das chaves ... em endereços diversos do imóvel locado, e apresentam defesas autônomas, ela, ...
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Decisão monocrática Nº 38245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... Juiz forjou Prova lícita e, mesmo com o abandono do Imóvel Locado, se utiliza de citada prova ...
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Decisao Nº 0088914-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO APÓS A CITAÇÃO DA ...
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Decisao Nº 0211401-33.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO PELA LOCATÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. MULTA ... 2018, firmou contrato de locação deste imóvel com a acionada, ILMA BISPO BATISTA com prazo de ... locação, bem como o abandono do imóvel locado na vigência regular do contrato ... Neste ...
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Acórdãos nº 9209178-89.2007.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... indeterminado Alegação de abandono do imóvel pela locatária Retomada ... que permaneciam no imóvel locado pela locadora Arbitrariedade ...
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Acórdão Nº 0000593-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA ... despejo “in limine litis” de imóvel locado não residencial é regido pelo artigo 59, § ... inidônea para assegurar o contrato; IV) abandono do imóvel locado ... Reforça a presença dos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.035617-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE. - O locador poderá imitir-se na posse do imóvel objeto de locação quando este for abandonado depois de ajuizada ação de despejo, conforme o art. 66 da Lei nº 8.245/91.
... , nos seguintes termos:[ ... ] O estado de abandono foi comprovado em Auto de Constatao de Abandono ... 66 DA LEI N. 8.245/91. Abandono do imvel locado, constatado pelo Oficial de Justia, no mandado de ... -
Acordao N° 1255317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de locação de imóvel não residencial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Presença. Fiador. Embargos. Alegação de excesso no quantum do débito imputável. Inexistência. Cláusula contratual. Garantia enlaçada à desocupação do imóvel. Locação vigente por prazo indeterminado. Desobrigaç
... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E ... IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR POR ABANDONO ... E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. TERMO ... , ou seja, até a desocupação do imóvel locado, não tendo se desobrigado quando a locação ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ALUGUEL - CESSÃO DO CONTRATO À TERCEIRO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO - COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO - DESCABIMENTO. É vedada a cessão do imóvel sem a anuência do locador, que deve se dar de maneira expressa. Tendo havido a concordância do locador, conforme e-mails trocados...
... locao celebrado entre as partes, ante o abandono do imvel locado em 01/09/2014. Defendem que ... -
Acórdão Nº 08003474120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-07-2020
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES ... restou demonstrado o abandono do imóvel locado pelo agravado, o que impõe seu despejo ...
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Acordao N° 1437672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Locação de imóvel comercial. Débito decorrente de reparos. Estado de conservação do bem. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Prova insuficiente. Débito decorrente de frete para retirada de bens móveis do espaço locado. Cobrança devida. 1. No caso concreto, verifica-se que, após a retirada dos bens do imóvel locado, não houve vistoria do imóvel...
... AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DÉBITO ... DECORRENTE DE REPAROS ... PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO ESPAÇO LOCADO ... COBRANÇA DEVIDA ... 1. No caso concreto, ... após a imissão na posse do bem por abandono, ... diante do inadimplemento do locatário por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.142304-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2021
... ÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... bens móveis que se encontraram no imóvel locado, por ocasião da imissão de posse, incorrem em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0431.17.000322-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018
... para que o agravante se instalasse no imóvel locado; o inadimplemento de tributos, taxas e ... nos meses de maio a setembro (2017); e o abandono do imóvel locado (ff. 11/12-TJ), com ...
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Processo nº 0010775-42.2014.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... a efetiva desocupação do imóvel. ... recorrente, o mero abandono ... o mero abandono do imóvel locado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.122880-8/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2021
... condicionado à constatação de que o imóvel se encontrava em estado de abandono, o que não ... , qual seja, estado de abandono do imóvel locado, e tendo em vista, ainda, que tal liminar não ...
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Acordao N° 1241471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. 1. De acordo com o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos...
... INDEFERIMENTO ... ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL ... -
Processo nº 0020459-62.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÕES NÃO ACOMPANHADAS DO NECESSÁRIO SUPORTE PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... enfrentou os argumentos acerca do abandono do imóvel locado ... -
Processo nº 0020459-62.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE NÃO DISPENSA A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... de obscuridade, haja vista que o abandono" ... do imóvel locado configura sim\xC2" ... -
Acórdãos nº 1002032-54.2019.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2021
... data da efetiva desocupação do imóvel" locado e o consequente término da rela\xC3" ... inequívoca ciência a respeito do abandono do terreno pelos Réus, momento a ...
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Acórdão Nº 0010744-93.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INVIABILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DO IMÓVEL" LOCADO, ... POR CULPA DA LOCADORA RÉ. RECONVENÇ\xC3" ... PROVAS QUANTO AO ABANDONO DO IMÓVEL ... IRRELEVANTE PARA A ANÁLISE DA ...
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Acordao N° 1396585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não configurado. Art. 374 do cpc. Confissão. Responsabilidade civil. Retirada de bens móveis em imóvel locado de forma unilateral. Exercício arbitrário das próprias razões. Vedação legal. Dever de indenizar configurado. Dano emergente. Comprovado. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir...
... RETIRADA DE BENS MÓVEIS EM IMÓVEL" LOCADO DE ... FORMA UNILATERAL. EXERCÍCIO ARBITR\xC3" ... que guarneciam o imóvel à época do abandono (de propriedade dos ... locatários), embora não ... -
Acórdão nº 1.0704.08.119482-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PUBLICAÇÃO SÓ PARCIAL DA DECISÃO COM OMISSÃO RELEVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO AGRVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ABANDONADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO ... - Demonstrado o abandono do imóvel locado, mostra-se cabível a liminar ...