abandono emprego e rescisão indireta

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 9

RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, PARÁGRAFO 3º, DA CLT. O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois...

RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, PARÁGRAFO 3º, DA CLT. O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois...

DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM JORNAL SOB O TÍTULO “ABANDONO DE EMPREGO”. SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE NA EMPRESA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. Publicação de anúncio em jornal solicitando o comparecimento da empregada na empresa, sob pena de caracterização de abandono de emprego, é prática comum e não caracteriza dano moral. Hipótese em...

• Justa Causa

Abandono de emprego e rescisão indireta do contrato. Peculiaridades. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo (CLT, art. 483,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pleito de reconhecimento da rescisão indireta, a fim de que fosse a ex-empregadora...

RECURSO ORDINÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL Quando soçobra as alegações, de parte a parte, alusivas à despedida direta, rescisão indireta por iniciativa patronal, contrapondo-se a suposição de abandono de emprego igualmente não comprovada, não há como desatar o contrato de trabalho, exceto pela eleição da vertente de dispensa por iniciativa do próprio empregado.

ABANDONO DE EMPREGO Não tendo o reclamante provado a alegada rescisão indireta e constituindo inovação à lide a tese de que fora injustamente dispensado, correta a decisão que, ante a prova de que o empregado deixara seu emprego espontaneamente, acolheu a tese do abandono e julgou improcedente a reclamatória.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, segundo pleiteado pela parte autora, nem tampouco havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego, calcada na alínea "i"

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que, em agosto de 2006, jóias e relógios foram furtados da residência do casal reclamado. Consignou que o Sr. Fernando Márcio Queiroz é importante empresário do Distrito Federal, que reconheceu ter amizade com diversos políticos locais, dentre eles, a então governadora. Deliberou que, após tomar ciência do furto, o Sr. Fernando acionou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O item I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho traz entendimento contrário à decisão recorrida. Dessa feita, necessário dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO

RESCISÃO INDIRETA, ABANDONO DE EMPREGO E PEDIDO DE DEMISSÃO. A descaracterização da justa causa patronal, por decisão judicial,importa, necessariamente, no reconhecimento do abandono de emprego, se o empregado deixou o serviço, para aguardar o resultado da demanda, ainda que se tenha utilizado da faculdade que lhe confere o § 3º do artigo 483, da CLT. Impossível considerar este afastamento como...

ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Presume-se o abandono de emprego somente se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. No caso, a reclamada despediu o reclamante, por justa causa, acusando-o de abandono de emprego, apenas depois de ajuizada a presente ação, na qual o autor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo a rescisão do contrato de trabalho ocorrido após o período no qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços restou reconhecida, a esta falece interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), quanto ao reconhecimento da ocorrência de rescisão indireta. Isso porque, as verbas

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que...

• Cálculos trabalhistas passo a passo

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que se...

Grupo Econômico. Caracterização. Responsabilidade Subsidiária. Conforme a melhor doutrina, para a configuração do grupo econômico não é mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, sendo suficiente uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos, conceito obtido por evolução da interpretação meramente literal da CLT, art. 2º

Grupo Econômico. Caracterização. Responsabilidade Subsidiária. Conforme a melhor doutrina, para a configuração do grupo econômico não é mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, sendo suficiente uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos, conceito obtido por evolução da interpretação meramente literal da CLT, art. 2º

INTERESSE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Coincidindo a pretensão recursal com os termos deferidos na decisão de 1º grau, carece(necessidade + utilidade) a parte de interesse para recorrer. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo o reclamante postulado a rescisão indireta pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, não pode ser atribuído como abandono de emprego o não...