abandono trabalho

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . O abandono contratual e a falta de pagamento das verbas rescisórias acarreta dano moral presumível, pois evidente que o empregado depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à sua subsistência, inclusive com alimentação, sobretudo no contexto atual de desemprego.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA AFASTADA - ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO - ART. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Os requisitos para a configuração do abandono de emprego não restaram comprovados diante dos elementos de convicção existentes nos autos, mormente a intenção de abandonar o emprego. Recurso improvido.

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABANDONO DE EMPREGO. PROVA DOCUMENTAL. SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Violação direta de dispositivo de lei (art. 818 da CLT) e divergência jurisprudencial não demonstradas. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. A desídia caracteriza-se pela prática habitual de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas (tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, etc). Constatada referida situação, tem-se por concretizada a hipótese insculpida na alínea "e"...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. INCONFIGURADA. Admitindo a própria recorrente, em seu arrazoado, que "a Recorrida foi afastada do trabalho em 4.3.2005, estando afastada até os dias de hoje", não poderia esta ser demitida, com fundamento em abandono de emprego, já que o seu contrato de trabalho estava suspenso. É o que se infere da dicção da Súmula 32 do TST,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, a configuraçã

ABANDONO DE EMPREGO. Não logrando a ré comprovar a alegação quanto ao abandono de emprego, mantém-se a sentença que declarou a rescisão contratual por dispensa sem justa causa e determinou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que efetivamente restou caracterizado o abandono de emprego, por não ter o autor retornado ao trabalho após a alta do benefício previdenciário, tampouco justificado o motivo para não o fazer. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 32 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado à luz do conteúdo probatório dos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi da Autora, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea "i", da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula n. 32 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se dá...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA NÃO...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 333, inciso I, 348 e 350 do Código de Processo Civil e 482, alínea "i", 483, alínea "e", e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABANDONO DE EMPREGO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA. A teor do que dispõe a Súmula n. 32 do TST, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer. Segurança...

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador (por período superior a 30 dias, conforme construção jurisprudencial consagrada nos nossos tribunais trabalhistas) e a...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de não mais retornando ao exercício de suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa (art. 482, alínea "e", da CLT) para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A justa causa, como penalidade máxima, exige prova robusta e convincente para o reconhecimento, a cargo da reclamada. Inteligência do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. Não se desincumbindo a ora recorrente de tal encargo, é de ser mantida a conclusão da decisão no sentido da caracterização de dispensa sem justa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando a possível violação do artigo 17 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conduta imputada ao Estado reclamado pelo Tribunal Regional - não indicar o novo endereço da testemunha...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de