abatimento imposto
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Acórdão Nº 0021088-95.2018.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que os cálculos apresentados pelo exequente, na impugnação à sentença de liquidação, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, majorando o valor do principal, além de não observarem os valores recebidos em alvará. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... à sentença de liquidação, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, majorando o valor do ... -
Acórdão Nº 0059000-11.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA . É inviável o abatimento da diferença relativa ao pagamento a menor do valor líquido devido ao reclamante do valor a maior recolhido pela executada a título de imposto de renda, cabendo à devedora efetuar o depósito da diferença apurada pela secretaria e, querendo, providenciar a restituição do imposto de renda recolhido a maior junto à Receita...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. É inviável o abatimento da diferença relativa ao ... -
Ataque hacker: prefeitura do Rio transfere para outubro conversão de crédito da Nota Carioca em desconto no IPTU. Entenda
... crditos de ISS na Nota Carioca faam a converso dos valores para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023.Na segunda-feira: ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a ...
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IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... área construída terão uma redução média de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento médio de R$ 821. O decreto que ...
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IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... área construída terão uma redução média de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento médio de R$ 821. O decreto que ...
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IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... área construída terão uma redução média de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento médio de R$ 821. O decreto que ...
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Acórdão Nº 0000637-65.2012.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. ABATIMENTO. Incabível o abatimento do valor do imposto de renda retido na fonte indevidamente recolhido pela executada à Receita Federal dos créditos devidos ao exequente. Matéria a ser solucionada junto à Receita Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 53 desta Seção Especializada. Negado provimento ao agravo de petição da quarta executada.
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. ABATIMENTO. Incabível o abatimento do valor do ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - -aplicar as multas previstas na legislação do impôsto de renda; e ... III - determinar o lançamento "ex officio" ... Art. 35. O abatimento de juros de dívidas pessoais de que trata a letra "a" do artigo 20 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001585620204058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800158-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDSON JOSE SANTANA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FFEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GUILHERME JANTSCH ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA:...
... ao erário, os valores pagos pelos impetrantes a título de imposto de renda e de contribuições previdenciárias incidentes sobre essa ... Em relação ao pedido subsidiário consistente no abatimento dos valores que serão ressarcidos ao erário, a quantia paga a título de ... -
Senado aprova abatimento no IR para compra de remédios de alto custo
A Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado aprovou, nesta tera-feira, um projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra vrias doenas, incluindo cncer, fibromialgia, diabetes e parkinson. A proposta se dirige a pacientes que ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
... 8.383/91 é a compensação da própria ... base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo (prejuízo fiscal) de ... o abatimento de base de cálculo negativa encontrada em meses anteriores (prejuízo ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REVENDEDORAS. ... DESCONTOS INCONDICIONAIS. ABATIMENTO DA BASE DE ... produtos na base de cálculo do Imposto sobre Produtos ... Industrializados – IPI. ...
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Acórdão nº 2009/0147169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imposto". Entretanto, essas legislações tributárias previram a\xC2" ... abatimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171855-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - SISTEMA CRÉDITO DÉBITO - REGRA - SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE- O princípio da não cumulatividade, consagrado no artigo 155, §2º, inciso I, da Carta Magna, assegura aos contribuintes do ICMS o direito ao abatimento do imposto incidente em cada operação referente à circulação de mercadorias ou...
... como regra a sistemtica do "crdito presumido", que consiste no abatimento de uma porcentagem fixa sobre o valor do imposto devido na prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171855-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - SISTEMA CRÉDITO DÉBITO - REGRA - SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE- O princípio da não cumulatividade, consagrado no artigo 155, §2º, inciso I, da Carta Magna, assegura aos contribuintes do ICMS o direito ao abatimento do imposto incidente em cada operação referente à circulação de mercadorias ou...
... como regra a sistemtica do "crdito presumido", que consiste no abatimento de uma porcentagem fixa sobre o valor do imposto devido na prestao de ... -
Acórdão Nº 0003425-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... IMPOSTO" DE RENDA. ABATIMENTO DEVIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021124-08.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-07-2018
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários contratuais são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja matéria não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo. Tal circunstância inviabiliza o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda do trabalhador, assim como...
... ância inviabiliza o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda do ... -
Governador do Rio veta desconto em IPVA para quem abastecer carro no estado
... a criar o programa "Meu Combustvel d Desconto", para conceder abatimento de at 20% no Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) aos ...
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Acórdãos nº 1030604-31.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... % - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ABATIMENTO IMPOSTO NA SENTENÇA - RESCISÃO SOLICITADA EM PRAZO ...
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Acordao N° 1759039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Aluguéis devidos. Abatimento de imposto de renda e de taxa de administração. Coisa julgada. I - a r. Sentença exequenda expressamente condenou a ora agravante-executada ao pagamento dos aluguéis devidos pelo locatário do imóvel no período de maio de 2017 a janeiro de 2018, e não do valor líquido do aluguel, portanto o eventual...
... EXCESSO DE EXECUÇÃO ... ALUGUÉIS DEVIDOS. ABATIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA ... I ... -
Acórdão nº 2014/0332493-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO" DO VALOR DOS ... MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO \xC2" ... cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de ...
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Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ...
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A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ
No âmbito do Direito Tributário a palavra glosa é utilizada para designar o impedimento do contribuinte de utilizar um crédito para abatimento de seus débitos fiscais. Muitas vezes ocorre pela vedação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) por parte do estado recebedor de mercadoria, cuja origem é de outro estado que institui incentivos...
... o impedimento do contribuinte de utilizar um crédito para abatimento de seus débitos fiscais. Muitas vezes ocorre pela vedação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) ... -
Processo nº 0010461-38.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... ABATIMENTO DO IMPOSTO ...