abono permanencia professores
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... VII – abono pecuniário resultante da conversão de férias; ... construir a interpretação de que os professores têm direito a tratamento diferenciado na regra ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono de Permanência] ... Reclamante: AUTOR: GERSON ... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... VI - auxílio-alimentação; ... VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; ... construir a interpretação de que os professores têm direito a tratamento diferenciado na regra ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de serviço, avanço, anterior promo e abono permanência; no valor de R$ 10.503,71 (dez mil, ... de períodos de licença-prêmio dos professores do ensino fundamental e médio do Magistério ...
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Decisão monocrática Nº 1465459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. OPÇÃO EXPRESSA. RECURSO ... 7. O Sindicato dos Professores do Distrito Federal ajuizou, em abril de 2021, ...
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Acordao N° 1417060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor da secretaria de educação. Contagem de tempo especial para aposentadoria. Magistério. Serviços prestados fora de estabelecim,ento de ensino básico. Serviço prestado em unidade administrativa. Direito não reconhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento promovida em desfavor...
... ção do ente público ao pagamento do abono de ... permanência desde quando o autor ... especial para os professores exercentes de funções de direção, ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... professores universitários. A partir dessa Emenda, só os ... g) Concessão de abono de permanência, que consiste num valor pago pelo ...
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Acordao N° 1784479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Inclusão do abono de permanência, auxílio alimentação e saúde na base de cálculo para a conversão de licença-prêmio convertida em pecúnia. Protesto judicial de interrupção do prazo prescricional. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... E ... Professores do Distrito Federal – SINPRO, em processo ... -
Acordao N° 1668658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Coordenação regional de ensino. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistente na contagem do tempo de serviço laborado em...
... condenação da parte ré ao pagamento do abono de permanência a partir do tempo ... que o autor ... básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... -
Acórdão Nº 3725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Integralidade e paridade. Abono de ... permanência x benefício de permanência ... são reduzidos em cinco anos para os professores ... do ensino infantil, fundamental (como na ...
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Acórdãos nº 1025278-90.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... verbas pretéritas relativas ao abono de permanência. Viabilidade ... aposentadoria especial de professores, do tempo de exercício de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... VIII - adicional de férias; ... IX - abono de permanência; ... X - salário-família; ... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono de Permanência] ... Reclamante: AUTOR: ... SUPRESSÃO DE VERBA (BOLSA ESTIMULO PERMANENCIA ATIVIDADE DE CLASSE), onde a parte Autora ... em Atividade de Classe i para os professores da rede pública estadual, que será concedida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258428-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0258428-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA MARIA MORETTI BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. EXCLUSÃO VERBA GR DUPLA REGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CONVERSÃO LICENÇAS ESPECIAIS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146458-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0146458-17.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISAURA SOARES SILVA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. EXCLUSÃO VERBA BONUS CULTURA DA BASE DE CÁLCULO CONVERSÃO LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA POR...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] ... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] ... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ...
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Acórdão Nº 08707818720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 23-11-2021
... MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM ... os 15(quinze) dias de afastamento dos professores durante o recesso escolar, sob o argumento de que ...
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Agentes públicos
... de contratação temporária de professores estrangeiros (art. 2º, V, da Lei 8.745/1993 259 ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono de Permanência] ... Reclamante: AUTOR: ... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença ... construir a interpretação de que os professores têm direito a tratamento diferenciado na regra ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ... correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu ...
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Acordao N° 1384639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo especial. Abono de permanência. Exercício de coordenação. Assessoramento. Pedagógico. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... CONTAGEM DE ... TEMPO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXERCÍCIO DE COORDENAÇÃO ... ções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abono de Permanência] ... Reclamante: AUTOR: JONATAS ... de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual, a qual não ...
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Acordao N° 1762770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadoria especial. Impositiva a contagem do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria. Recurso conhecido e provido o da parte autora. Não provido o do distrito federal. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, contra...
... Condenou ainda o réu ao pagamento do abono de permanência, bem como seus reflexos sobre ... regra especial para aposentadoria dos professores (art. 40, § 5º), ... consistente na redução, ...