abono salarial mte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000727-93.2016.5.07.0028), 2017-12-07
... PRIMEIRO - As horas "in itinere" serão calculadas sobre o piso salarial da categoria, previsto na cláusula terceira desta Convenção." ... A ... R$ 7.000,00 (sete mil reais), arcado pelo empregador, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001370-09.2014.5.06.0009), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios...
... PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos no ... ele não apresentou um único atestado ou comprovante que permitisse abono a tais ausências. Diz que, em relação à multa de trânsito, sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001408-16.2016.5.06.0182), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 437, DA SDI-I, DO TST. Inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7º,...
... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida ... entressafra, seguro de vida e acidentes para além do obrigatório, abono anual, salário-família além do estabelecido em lei ... O Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020661-97.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante, ao verificar o interior das câmaras frias da reclamada durante a jornada de trabalho, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados, sujeitava-se a alterações bruscas de temperatura. Devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... 384 da CLT, domingos e feriados, hora noturna, equiparação salarial", vale-alimentação, férias, multa normativa, dano existencial, integraç\xC3" ... Alega que era obrigado a converter 10 dias de férias em abono pecuniário. Sustenta, ainda, que a reclamada não concedeu corretamente ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000394-83.2016.5.07.0015), 2018-04-09
... dos anos 90, antes da adesão do Banco reclamado ao PAT, natureza salarial, mesmo não demonstrado nos autos, não sendo parcela assegurada por ... insubsistentes as argumentações deduzidas pelo banco reclamado no abono" da sua tese defensal e concluo pela procedência do pedido ... CONCLUS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10361-58.2016.5.15.0039) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Extrai-se da decisão regional que o acervo probatório comprova que o reclamante laborava em condições perigosas, uma vez que se encontrava de forma habitual e intermitente em área de risco por inflamáveis. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da...
... , soberano na análise do contexto fático-probatório, que o abono de férias foi pago irregularmente, pois restou demonstrada a venda ... 437 do E. TST, in verbis: ... "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-65.2015.5.06.0010), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREIRO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Superior da Justiça do Trabalho já unificou entendimento de que "(...) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...
... de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, ... Recurso de revista não conhecido. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. Verifica-se do acórdão do TRT que não houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-86.2015.5.06.0351), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NULIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGAD. O art. 143, caput, da CLT faculta ao empregado a conversão pecuniária do valor correspondente a 1/3 do período de férias, denominado pelo legislador celetista de abono de férias, cuja natureza jurídica é de "direito potestativo do empregado - desde que se...
... FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NULIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO ... ção em Lucros; e do abono único; bem assim pela integração salarial do auxílio alimentação e auxílio refeição. Por fim, afirma devidos ... -
Sentença nº 1002226-55.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... de 55 minutos de intervalo para refeição e descanso; que o abono salarial não integrou as demais verbas; que se ativou em condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000860-38.2016.5.07.0028), 2017-12-07
... R$ 7.000,00 (sete mil reais), arcado pelo empregador, pagamento de abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois ... PRIMEIRO - As horas "in itinere" serão calculadas sobre o piso salarial" da categoria, previsto na cláusula terceira desta Convenção ... PAR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001166-26.2014.5.07.0012), 2015-09-30
... TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL. Não preenchidos os requisitos legais autorizadores da ...
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Benefícios de legislação especial
... DIB, a contar de 13.02.1967, obedecerá aos índices da política salarial dos demais benefícios do RGPS ... Fundamentação: Instrução ... 598/2012, art.2º ... @@11.4. Abono anual - 13º salário ... A gratificação natalina (décimo terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001071-74.2015.5.06.0016), 03-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... Na sequência, no tocante à equiparação salarial aos funcionários do BACEN. Diz, referindo-se à verba denominada "abono ... -
Acórdão Nº 0021710-27.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário, conforme estabelece o art. 143 da CLT. Imposição do empregador que importa pagamento da dobra legal sobre a parcela convertida em pecúnica.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção ... condenação da reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001452-45.2016.5.06.0017), 29-01-2018
EMENTA: DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Restando evidente a responsabilidade da empresa pelos danos patrimoniais e imateriais que causou à reclamante - em face do erro no cadastramento no PIS, o que impediu a trabalhadora de receber as parcelas do seguro desemprego -, deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais que foi pleiteada. Recurso patronal a que se nega provimento,
... da autora para outro trabalhador, impedindo, assim, o recebimento do abono salarial. Segundo a Corte de origem, foi informado pelo Ministério do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000018-62.2015.5.07.0038), 2015-02-10
... O abono anual do PIS, previsto no § 3º do art. 329 da Constituição Federal, ... e 7.989/1990, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalahdor (FAT) ... Os requisitos de ...
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Formas Especiais de Salário
Capítulo VI ... 1. Abonos ... Abono significa adiantamento em dinheiro, antecipação salarial. Situações de ...
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Formas Especiais de Salário
... 457, § 1º, da CLT) ... Abono significa adiantamento em dinheiro, antecipação salarial. Situações de ...
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Acórdão Nº 0020768-06.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...
... o pagamento habitual e sistemático de verbas de natureza salarial e de caráter alimentar, integram o patrimônio jurídico dos ... ário (férias com 1/3, 13º salários, gratificação de férias, abono salarial, adicional de penosidade, adicional de periculosidade, quebra de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001949-02.2015.5.07.0006), 2017-05-11
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ... É cediço que as alterações contratuais oriundas de normas ... O pedido "f" consiste em diferenças no valor do abono previsto no PDV (0,65% da remuneração mensal por ano de trabalho), fruto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001705-08.2012.5.06.0006), 15-12-2014
... , institu í do pela Lei n º 6.321/76, n ã o tem car á ter salarial. Portanto, n ã o integra o sal á rio para nenhum efeito legal ... ” ... Do abono de f é rias Nega que tenha obrigado o autor a vender 10 dias de f é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 87 Seção IV — Da remuneração e do abono de férias (142 a 145) ... 87 ... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. — V. art. 449 e Lei n. 11.101, de 9.2.05, ...
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Acórdão Nº 0020770-63.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Prevalece o entendimento da Turma de que as atividades desempenhadas pelo Agente Comunitário de Saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.
... do incentivo e indeferiu o pedido; houve discriminação salarial entre a recorrente e a paradigma Doris Maria Toigo da Silveira, que ... Diz que " recebeu o décimo quarto salário (CÓD. 551 - ABONO 14 + PACS/PSF) (CÓD. 551 - ABONO 14 + PACS/PSF), desde 2015 conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-96.2016.5.06.0341), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. O fato de o caixa de banco executar, durante o expediente, serviços de digitação, não lhe garante os períodos de repouso previstos na norma convencional. Revela-se necessária a execução de serviços de digitação de forma predominante e ininterrupta nos moldes do disposto na NR 17 do MTE. Recuso patronal provido...
... Finalmente, reputo salarial a natureza da gratificação de quebra de caixa, ex vi do artigo 457, ... , quais das parcelas que enumerou na vestibular, dentre elas "abono salarial - indenização" e "indenização adesão estrutura salarial" , ... -
Acórdão Nº 0022708-81.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... de votos, apreciando o item CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL, deferir em parte os pedidos constantes do caput e parágrafos primeiro ... médicos e odontológicos dos empregados, para fins de abono de faltas ao serviço ou horas não trabalhadas, emitidos por empresas ...