Abortamento Necessário
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- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Decisões Monocráticas nº 181958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... -ficais em razão da prescrição tributária, seria necessário considerar a independência das instâncias administrativo-tributária, ... defesa e do contraditório, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito ... Como se vê, segundo consignou a Corte local, ...
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Decisão da Presidência nº 181958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... -ficais em razão da prescrição tributária, seria necessário considerar a independência das instâncias administrativo-tributária, ... defesa e do contraditório, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito ... Como se vê, segundo consignou a Corte local, ...
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Decisão monocrática Nº 1437429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... autora (necrose em braço, infecção, sepse de foco cutâneo, abortamento, abalo psíquico e danos estéticos) tornou-se contraditória à medida ... , para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede ...
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Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... estava gestante, começou a passar mal e a sofrer processo de abortamento, razão pela qual se dirigiu à Santa Casa de sua cidade para buscar ... É o relatório necessário. Decido ... Colaciono, por oportuno, a ementa do acórdão ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... suficiente consolidar uma maioria em apenas uma das casas: é necessário o acordo em ambas. De acordo com o nosso sistema, uma das casas pode ... 54 - reconhecendo às mulheres o direito ao abortamento" de fetos anencéfalos), cf. AVILA, Ana Paula Oliveira. Técnicas de Decis\xC3" ... -
Decisao Nº 0546012-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA ... anticonceptivos e suas reversões, ginecomastia masculina e abortamento provocado e suas consequências e quaisquer outras internações ...
- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de menina grávida aos 10 anos em SC, aponta especialista
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Acórdão nº 1.0499.16.000731-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATIMORTO PROVENIENTE DE ABORTAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.779/05 - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO OBRIGATÓRIA - ACONDICIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA - REPARAÇÃO INCABÍVEL. A obrigatoriedade de o profissional responsável pelo atendimento da mãe emitir a respectiva declaração...
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Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... punição somente era imposta a terceiros que interviessem no abortamento", mas não à gestante, em nenhuma hipótese. 6 Por sua vez, no Brasil Rep\xC3" ... forma de salvar a vida da gestante (denominado de aborto necessário ou terapêutico). E, ainda, por maioria de votos (8 x 2), o Supremo ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... Dizia-se que o abortamento era uma revelação de adultério, o qual era punido com maior severidade ... parte do debate constitucional sobre o direito ao aborto, é necessário revisitar a ADI 3510, em que se discutiu a possibilidade de pesquisa e ...
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Aborto e anecefalia
... Porém, medicamente, costuma-se considerar aborto, ou abortamento, a interrupção da gravidez até a 20ª ou 24ª semana ... O aborto ... Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002636-41.2015.8.19.0055 (Cível), 24-02-2021
Ação Indenizatória. Plano de saúde empresarial. Pleito de condenação ao reembolso pelos valores pagos por consultas/exames realizados durante a gravidez, bem como dos exames preliminares do bebê, somados ao custo com locomoção, sem prejuízo de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelações. Plano de saúde empresarial contratado com cobertura nos Estados de São Paulo
... e Rio de Janeiro ... Estado gravídico com risco de abortamento detectado nos laudos médicos da ... Negativa de cobertura – ... se faz necessário que a autora tenha aderido ao plano Amil Resgate Saúde, que se ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... destacar que para a caracterização da responsabilidade civil necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma ... anticonceptivos e suas reversões, ginecomastia masculina e abortamento provocado e suas conseqüências e quaisquer outras internações ...
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Processo nº 0010892-61.2008.8.19.0202 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Alimento Impróprio para Consumo. Aborto. Cerceamento de Defesa. Alegação de Julgamento Antecipado Da Lide Sem Apreciação Do Pedido de Produção de Provas. Manutenção Da Sentença. 1. Sentença que Julgou Antecipadamente a Lide, Fundamentando O Indeferimento Das Provas Requeridas. Improcedência Do Pedido. Recurso Da Parte Autora. 2....
... abortamento anterior. ... no art. 355 do CPC. ... Necessário, desta forma, avaliar o poder do magistrado ... -
Acórdão Nº 0001672-93.2013.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ... ] Justificativa/Conclusão A Perícia Médica revela que o abortamento ocorreu após o Atestado Médico para afastamento, sem efetivamente a ...
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... pela lei e pelos tribunais a praticar o que consideram necessario para a protecao da saude das mulheres gravidas (76) ... Testemunhos que ... Atencao humanizada ao abortamento: norma tecnica/Ministerio da Saude, Secretaria de Atencao a Saude, Area ...
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Elementos para uma Compreensão Jurídica Epistemologicamente Autônoma e Pós-Metafísica do Aborto Contraceptivo
Este artigo objetiva examinar o aborto contraceptivo sob o enfoque do direito em sua autonomia epistemológica e a partir de um viés pós-metafísico. Para tanto, fia-se num conceito puramente jurídico de dignidade humana, estabelecendo-a como um status. Conclui que embora apenas os indivíduos que partilham de sua existência em uma comunidade e que intersubjetivamente se reconhecem como sujeitos-pess
... O atual debate sobre a legalização do abortamento 254 contraceptivo, que é aquele motivado unicamente pelo desejo da ... 44 ... 262 O aborto terapêutico, necessário ou indireto “caracteriza-se pela situação de conflito entre a vida da ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÃODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 597 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1....
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Acórdãos nº 4002072-88.2013.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO MÉDICO ABORTAMENTO INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA ... Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014). Necessário esclarecer que, no caso, incide o Código de ...
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Acórdão nº 1.0514.16.002217-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - REGIME DE SOBREAVISO - RESOLUÇÃO Nº 1834/2008 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - PROFISSIONAL MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. - A responsabilidade do médico é...