Abortamento Necessário
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Onze perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de Covid-19
... ções específicas, como a oposição do cirurgião a realizar abortamento por razões religiosas ... 80 Em caso recente, sob tal fundamento, o ... Elas só podem ser realizadas, ou mesmo durar, até o tempo necessário ...
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A família no Direito Canônico
... , contrária à família, com os projetos que permitem o abortamento e a eutanásia ... Na ótica canônica, os nubentes exercem um ... deveres do pároco é visitar as famílias, assistindo-as no necessário, conforme determina o cânon 529, § 1º: ... Para cumprir ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... ou de tecidos, esterilização , fecundação artificial , abortamento, manipulação ou terapia genética ... E, especificamente ... e receptores -, salvo quando, por motivação médica, seja necessário fornecimento de informação a outro médico. Na região das clínicas, ...
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Decisão monocrática Nº 216137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... palavras, para divergir das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do writ ... NECESSIDADE DE APURAÇÃO. INVIABILIDADE DE ABORTAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. Constando da ação penal em desfavor do ...
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Acórdão Nº 08002459020198205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... Á EMITIDO PELO JUÍZO CRIMINAL AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DO ABORTAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE ... , a obrigação da AMIL de cobrir o procedimento por ser necessário à salvaguarda da saúde da autora ... Diante disso, restou ...
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Direito Penal
... do agente não se amolda perfeitamente a um tipo penal, sendo necessário, para alcançar a tipicidade, recorrer a um dispositivo contido na Parte ... para aquele que pratica os atos materiais necessários ao abortamento (art. 126 do CP). Outro exemplo é o crime de corrupção: aquele que ...
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Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... e possíveis controvérsias sobre a possibilidade de abortamento em menores vítimas de estupro, como veremos neste trabalho. Uma reflexão ... pela doença, que não levaram a ter o tratamento de saúde necessário, resultando em milhares de mortes, assim como ocorre com o aborto, no qual ... -
É Possível Compatibilizar Abolicionismos E Feminismos No Enfrentamento Às Violências Cometidas Contra As Mulheres?
O presente artigo tem como objetivo refletir acerca dos atravessamentos entre feminismos e abolicionismos no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres. Parte-se de uma metodologia feminista decolonial, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas, além da legislação referente ao tema, artigos submetidos ao Dossiê Gênero e Sistema Punitivo da Revista...
... mulheres que sofrem desproporcionalmente os efeitos de um abortamento em condições precárias 16 ... Boa parte das demandas protagonizadas que ... As perspectivas minimalistas ainda entendem ser necessário uma política que se situe entre as ideias abolicionistas e a realidade ... -
Acórdão Nº 08026860920148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 02-07-2021
... ABORTAMENTO ESPONTÂNEO. ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DEMONSTRADO. FALHA, ... Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na ...
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Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... Um deles, partindo da análise dos dados de internações por abortamento a partir do Serviço de Informações Hospitalares do Sistema Único de ... escolhas diante de seus corpos e querem ter o acompanhamento necessário, sem que isso lhes cause um aumento do sofrimento pré-existente. Sendo ... -
Capital - 4ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... para sustentá-lo, obrigando a requerente a fazer o abortamento do feto, no que esta negou a exigência, sendo necessário a intervenção ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142503-85.2013.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. Cuida-se de ação indenizatória decorrentes de suposto erro médico, que teria ocasionado a morte da mãe da autora. Compulsando-
... de abortamento complicado com infecção com início dos ... sintomas em 26/08/2011 e ... Administração Pública, é necessário a ocorrência de um dano e da existência de ... nexo de causalidade entre ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... OCORRÊNCIA ... I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado ... anticonceptivos e suas reversões, ginecomastia masculina e abortamento provocado e suas conseqüências e quaisquer outras internações ...
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Decisões Monocráticas nº 1172663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , revela-se possível vincular as pressões sofridas com o abortamento anunciado, ainda que apenas com base em relatos testemunhais. 6 ... O ... violação à cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a ...
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Decisão da Presidência nº 1172663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , revela-se possível vincular as pressões sofridas com o abortamento anunciado, ainda que apenas com base em relatos testemunhais. 6 ... O ... violação à cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a ...
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Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Dito isto, é necessário esmiuçar os autos, à isenta e imparcial identificação da materialidade ... já afirmava ter sido vítima de agressão física e de abortamento provocado com uso de comprimidos; b) o misoprostol é uma substância que ...
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Eugenia, manipulação genética e reconhecimento da dignidade da vida com deficiência
O presente trabalho aborda a atual discussão bioética sobre eugenia e neoeugenia presente nas possibilidades de manipulação genética e reprodução humana, bem como aspectos da dignidade e reconhecimento da vida com deficiência nesse cenário de avanço biotecnocientífico. O objetivo geral é analisar a discussão da manipulação genética sob o prisma da eugenia e sua incompatibilidade com uma...
... indesejada, como a eliminação de embriões defeituosos e o abortamento seletivo, e a segunda é pautada na seleção de características e de ... (b) A este respeito, será necessário prestar a devida atenção às conclusões dos estudos de genética de ... -
Reflexões acerca dos savior siblings no atual estado da arte
... -se assegurar, inclusive, assistência à concepção, quando necessário. Caso a composição ou aumento da entidade familiar, por meio da ... ãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética ... §2º O médico não deve ...
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Acordao N° 1291852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Atendimento humanizado. Portaria/gm 569/200. Ministério da saúde. Abortamento. Pilares. Atendimento correto. Equívoco do preposto. Rápida localização do natimorto. Ausência de danos morais. 1. A responsabilidade do médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º, do cdc) e exige a...
... PORTARIA/GM 569/200 ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. ABORTAMENTO". PILARES. ATENDIMENTO CORRETO ... EQUÍVOCO DO PREPOSTO. RÁPIDA LOCALIZA\xC3" ... É necessário identificar se ocorreu ... falha na prestação do serviço (CDC, art ... -
Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... vista que este não pode ser considerado apenas como o mínimo necessário para a sua manutenção, mas sim interpretado em sentido amplo, do qual ... tecidos, esterilização, terapia e manipulação genética ou abortamento, conforme disposto na respectiva legislação. No Capítulo IV, proíbe ... -
Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
... abordar essa reação conservadora na Câmara dos Deputados é necessário apontar que parto do pressuposto de que o conservadorismo é uma ideologia ... relevante de morte materna, e que as mulheres em situação de abortamento que ... procuram os serviços de saúde devem ser tratadas com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001212-13.2016.4.04.7129),07-02-2018
... laborativa com base nos documentos anexados aos autos e o abortamento que tivera na primeira gravidez. Requer a reforma da sentença com a ... a ausência de incapacidade para o trabalho, sequer é necessário analisar as condições pessoais da parte autora, com base no disposto na ...
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Já passou o tempo de revisarmos as leis para o aborto no Brasil
Sandra Franco: Aborto no Brasil, por que não descriminalizar?
... Necessário fazer declaração de óbito e promover o sepultamento. Muitos traumas ... úde apresenta uma norma técnica sobre atenção humanizada ao abortamento, cuja proposta é "fornecer aos profissionais subsídios para que possam ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br