absolvição sumária legitima defesa
-
Acórdão Nº 0016099-47.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 03 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... (ART. 415, IV, ... -
Acórdão Nº 0011034-26.2019.8.12.0800 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA ... – NÃO ...
-
Acórdão Nº 0001704-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... -
Processo nº 0001181-74.2016.8.19.0065 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito - Homicídio Simples Tentado ¿ Art. 121, Caput, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Cp - Sentença de Pronúncia - Recurso Defensivo ¿ Não Cabimento - Pleito de Impronúncia - Absolvição Sumária - Legítima Defesa - Desclassificação para Lesão Corporal ¿ TRATANDO-SE de Mero Juízo de Admissibilidade Da Acusação, Basta, para a Pronúncia, a Prova Da Existência Do Crime e Indícios
... ABSOLVIÇÃO ... Inconformada, a defesa" do recorrente interpôs o presente\xC2" ... pleiteando a absolvição sumária do acusado diante da ... agido em legítima" defesa, pelo que diante da narrativa da v\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5033791-44.2022.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 19-12-2023
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA. DÚVIDA. PRONÚNCIA. 1- A absolvição sumária, com fulcro na legítima defesa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, reclama prova inequívoca da excludente da ilicitude. 2- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, impõe-se a pronúncia (art. 413, CPP). Recurso...
... TENTADO. ABSOLVIÇÃO. SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA ... DÚVIDA ... -
Decisao Nº 0000012-96.2006.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS...
... MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0723565-98.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES EM FORMA TENTADA. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SEPENAL....
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADO. TESE ... -
Acórdão Nº 0002495-31.2013.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... PRONÚNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA ... DEFESA – ...
-
Acórdão Nº 0004395-03.2016.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0027784-50.2014.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001074-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... INEXIGIBILIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DE FORMA NEQUÍVOCA. ÔNUS DA ... DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP ... dúvida, a presença da legítima defesa, por se tratar de fato extintivo do ... , requerendo, em síntese, a absolvição sumária do réu, ... diante da legítima defesa, própria ...
-
Acórdão Nº 0009469-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... no Artigo 121, §3ª do CP, ou para legítima defesa previsto no artigo 397, I, CP, ... legítima defesa, não permitindo a absolvição sumária, impronúncia ou a desclassificação do ...
-
Acórdão Nº 0000356-80.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO DAS SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE ...
-
Relatório e Voto com número 0096160-60.2019.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 27-01-2023
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CINCO RECORRENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1. A exposição cautelosa acerca da prova da materialidade, dos indícios da autoria e da intenção dolosa dos agentes não implica juízo de valor definitivo sobre a prova dos autos, nã
... INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO ... LEGITIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1. A exposição ... cautelosa ... -
Acórdão Nº 0000259-70.2012.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... CP). RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0000388-45.2016.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ... ACOLHIMENTO – ...
-
Acórdão nº 0000473-09.2002.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000473-09.2002.8.11.0042 RECORRENTE: DARCY RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIREITO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃ
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002973-09.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-10-2018
... RECURSO EM ... QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... para que seja reconhecida a absolvição sumária com base ... nas causas excludentes de ilicitude ... Assim, corretamente, a tese de legítima defesa ... deverá ser apreciada pelo Tribunal ...
-
Acórdão Nº 0000673-23.2023.8.16.01770001182-56.2020.8.16.0177Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ...
-
Acórdão Nº 0002016-25.2011.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO ... DECISÃO FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE ...
-
Relatório e Voto com número 0004465-59.2018.8.09.0175 da 4ª Câmara Criminal, 30-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. 1) Comprovada a materialidade do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, bem como indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia. 2) Inexistindo nos autos provas aptas a demonstrar irrefutavelmente que a conduta perpetrada encontrou arrimo na...
... 138) ... Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov. 146) ... que o acusado agiu, tão somente, em legitima defesa. Subsidiariamente, ... requereu a sumária por não existir provas suficientes para a ... Subsidiariamente, requereu a ... absolvição sumária por não haver provas suficientes para a ... -
Acórdão Nº 0014957-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE – ...
-
Acórdão Nº 5000754-54.2020.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... , tudo com a finalidade de dificultar a defesa do ofendido. Em uma última tentativa, os ... 153), pleiteou sua absolvição sumária, ao argumento de que agiu albergado pela legítima defesa. Sustentou que as lesões causadas à ...
-
Acórdão nº 1.0309.04.004626-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - DECOTE DA QUALIFICADORA -- QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA 64 TJMG.
... E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUSÃO DE ... -
Acórdão nº 50039255420198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. O CONTEXTO DOS AUTOS NÃO É SUFICIENTEMENTE CLARO E INCONTROVERSO A PONTO DE POSSIBILITAR O ACOLHIMENTO DO DESFECHO AVENTADO PELA
... mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não lhe permitindo a adoção de ... Busca a defesa, em suma, a absolvição sumária do acusado, em face da incidência da ... , obtemperando, contudo, ter agido em legítima defesa ... No tocante à legítima defesa, ...