abuso de autoridade militar
-
Decisão monocrática Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ... MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA ...
-
Decisão da Presidência nº 1041451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... transcrita, no que importa: CÓDIGO PENAL MILITAR ... CRIMES DE PREVARICAÇÃO E EXTRAVIO, ... ABUSO DE AUTORIDADE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
-
Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... político-sociais que permeiam a ditadura militar brasileira (1964-1985), episódio conhecido como ... pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de ... durante o regime militar, como homicídio, abuso de autoridade, desaparecimento forçado, estupro, ...
-
Decisão da Presidência nº 1052071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... POLICIAL MILITAR ... ABUSO DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ...
-
Decisão da Presidência nº 994902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... POLICIAL MILITAR ... ABUSO DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ...
-
Decisão da Presidência nº 985361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... POLICIAL MILITAR ... ABUSO DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ...
-
Acórdão, Processo nº 5003270-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... a legitimidade e competência da autoridade militar para apurar a conduta praticada pelo vado e ausência de ilegalidade e abuso de autoridade por parte da autoridade militar ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTOAO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM). ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BISIN...
-
Acórdão Nº 0303495-41.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... arma de fogo este desferido por policial militar". Em razão do ocorrido, Diego ficou internado em ... em 5-10-2014; e (ii) intimação da autoridade policial e do perito criminal (Evento 25, "DEC ... de forma equivocada para não dizer, com abuso de poder, passaram a disparar tiros em direção ...
-
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... COM AGRAVO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ... transitoriamente e sem ...
- Julgamento 0000113-78.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2011
-
Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... em nossa sociedade é a carreira militar a que mais depende e sofre influência de regras ... hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das ... ça Militar, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve ... âncias fáticas trazidas ao feito que houve abuso por parte do demandado ... Evento que ... declina as razões apontadas pela autoridade responsável pela transferência para a ... -
Decisão da Presidência nº 1002778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA MILITAR ... INQUÉRITO POLICIAL ... MILITAR DA ATIVA ... da extinção da punibilidade do crime de abuso" de autoridade na Justiça comum não teria o cond\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156980720184050000), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0815698-07.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Perseu Mello De Sa Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTILAMENTO AO CERTIFICADO
... concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação imediata do requerimento ... Militar do Exército Brasileiro, em 26.07.2018 ... Por ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso ... -
Decisão da Presidência nº 148381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... integrantes do Superior Tribunal Militar que indeferiram a Correição Parcial ... e configura nítido CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSO DE AUTORIDADE, perpetrado no AMBITO DA JUSTIÇA ...
-
Dez medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
Mariz de Oliveira: Medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
... Lembre-se que o projeto vai substituir a antiga lei de abuso de autoridade, promulgada em pleno regime militar, em 1966 ... Leis impositivas de barreiras à ação punitiva estatal, em defesa das garantias e dos direitos individuais, existem em todos os ... -
Acórdão Nº 5001195-38.2020.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
... A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR" EM VIRTUDE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO SABIDAMENTE N\xC3" ... CIVIL1. FALSA IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. EVIDENTE CONDUTA LÍDIMA DO AUTOR ...
-
Julgamento 2001.01.000465-0 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2001
EMENTA: Petição: Abuso de Autoridade. Não há abuso de autoridade, quando o Comandante da OM, no exercício de sua competência, adota medida restritiva da circulação de visitantes ou mesmo de militares no âmbito da OM, com o fim de garantir a ordem, a disciplina e a segurança do aquartelamento. Indeferimento da Petição, determinando o seu arquivamento. Unânime.
-
Decisão da Presidência nº 840340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... Disparo de arma de fogo por policial militar ... Morte da vítima ... Nexo de causalidade ... POLICIAL MILITAR ... ABUSO" DE AUTORIDADE ... MORTE DE CIVIL ... INDENIZAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACSPMESP ... : ELIEZER ... MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE ... AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA ...
-
Recursos
... -á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao ... prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet ... – em nível eleitoral, Superior Tribunal Militar STM) ... Concessão da ordem: Pode ser ...
-
Decisão da Presidência nº 950253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... , por não estar inserido no Código Penal Militar, o crime de abuso de autoridade seria da ...