abuso de direito ato ilícito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841840-91.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível divergência jurisprudencial a autorizar o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS...
... Sendo assim, não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33840-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível existência de divergência jurisprudencial, necessário o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista....
... como eram realizadas não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-724400-28.2008.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que...
... ção e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). ATO ILÍCITO PRATICADO E CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. CONTRAFAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ABUSO NO USO DE IMAGEM. DANOSMORAIS PRESUMIDOS. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA7/STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-35.2017.5.06.0103), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A revista visual em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, sem contato físico, observando-se os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, nos limites do permitido, sem qualquer evidência de natureza discriminatória, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito a ensejar o reconhecimento...
... natureza discriminatória, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito a ensejar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-63.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , não revela o exercício regular de um direito, consistente no acionamento da autoridade l para apuração de um ilícito" penal cometido contra seu patrimônio. Pelo contr\xC3" ... ção leviana de crime, o que configura abuso" de direito, ato ilícito que autoriza a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-63.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , não revela o exercício regular de um direito, consistente no acionamento da autoridade l para apuração de um ilícito" penal cometido contra seu patrimônio. Pelo contr\xC3" ... ção leviana de crime, o que configura abuso" de direito, ato ilícito que autoriza a condenaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-87.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão das
... A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... ência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1348-40.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade não foi arguida nas razões de recurso de revista. Desse modo, constitui-se inovatória a arguição formulada somente agora, na minuta de agravo de instrumento. VALORAÇÃO DA PROVA. Não há tese explícita na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento...
... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão nº 2005/0155710-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - ABUSO DE DE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DIREITO DE REGRESSO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-96.2015.5.06.0191), 30-11-2017
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de ... em seu artigo 187: " Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...
... DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do ... ção do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-17.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, uma vez que, considerando os demais elementos dos autos, o Magistrado as entendeu desnecessárias. Registre-se que nos termos do art. 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa ... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de ... , sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito público, autônoma e independente, tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),
... INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... ência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-41.2009.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quanto à responsabilidade do empregador, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo material ou moral) e do nexo causal...
... do empregador, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... ência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-15.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ção do dano moral: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-66.2010.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , o TRT não declarou a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por ... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-88.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ção do dano moral: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-31.2010.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A controvérsia diz respeito à responsabilização do empregador por danos causados ao empregado, em razão de sua dispensa imotivada, quando vigente medida liminar de reintegração no emprego. O Regional foi enfático ao esclarecer...
... ou por seus prepostos, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-13.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPERMERCADO SANTA MARIA DE OURINHOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de...
... , quais sejam: 1) a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo); 2) o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-07.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/04, não se há de falar em aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Aplica-se, -in casu-, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, como fez o...
... ; quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-94.2015.5.06.0017), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVISTAS DE BOLSAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Comprovado que as revistas eram realizadas através de detector de metais, sem qualquer toque no corpo e todos os funcionários passavam por essa revista, sendo que a vistoria da bolsa era apenas visual, nos limites do permitido, sem qualquer evidência de natureza discriminatória, não caracteriza abuso...
... natureza discriminatória, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito a justificar o ...