abuso de direito ato ilícito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.237401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RESISTÊNCIA EM DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - O exercício regular do direito de defesa não caracteriza ato ilícito, salvo como caracterizado abuso do direito de defesa (artigo 187 do Código Civil). Como...
... em face de sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 VARA CVEL DA COMARCA DE BARBACENA, Dr ... ato ilcito, salvo como caracterizado abuso do direito de defesa (artigo 187 do Cdigo Civil) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-29.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Nº 0020622-20.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. Caso em que a reclamada não adotou medidas céleres e adequadas para garantir o exercício do direito de cobrar do trabalhador a sua cota-parte no custeio do plano de saúde, criando no reclamante a legítima expectativa de que estava isento do pagamento do benefício. O exercício absolutamente intempestivo desse direito, após...
... e adequadas para garantir o exercício do direito de cobrar do trabalhador a sua cota-parte no ... e injustificada inércia, constitui ato ilícito", por caracterizar abuso de direito (art. 187 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. O abuso de direito constitui ato ilícito e enseja reparação pelos danos morais dele decorrentes. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial,
... , esta cometeu ato ilcito decorrente de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0021297-15.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...
... Configurado o ato ilícito e/ou o abuso de direito praticado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-44.2018.5.06.0301), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.PROCEDIMENTO ILEGAL. Salvo em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou dolo dos gestores, é...
... DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\xC3" ... excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE.DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 doSTJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... , autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ... § 1º A pessoa jurídica será ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-46.2018.5.06.0301), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO ILEGAL. Salvo em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou dolo dos gestores, é
... DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\xC3" ... excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-17.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, o que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-31.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, o que não ... -
Acórdão nº 1.0713.13.005131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - CABIMENTO.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.- Comete ato ilícito o...
... regular dissoluo de uma sociedade no gera direito de indenizao ao scio que no tinha interesse no ... de demostrar que no agiu em abuso de direito por utilizar de sua posio de scia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-53.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento , é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto ...
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Acórdão Nº 0302025-95.2016.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
Recorrido/ Recorrente: Dereck Coelho da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOJA DE CONVENIÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO - NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO
... EMPREGADO OU PREPOSTO – ABUSO DE DIREITO – ATO ILÍCITO ... – DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0450.08.012459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO - ABUSO - ATO ILÍCITO - DANO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS. 1. O abuso no exercício do direito caracteriza ato ilícito, dando ensejo à indenização do dano ocasionado. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a
... r, com as atitudes noticiadas, agiram com abuso de direito, que, na lio de Nelson Rosenvald e ... -
Acórdão nº 1.0450.08.012459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO - ABUSO - ATO ILÍCITO - DANO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS. 1. O abuso no exercício do direito caracteriza ato ilícito, dando ensejo à indenização do dano ocasionado. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a
... r, com as atitudes noticiadas, agiram com abuso de direito, que, na lio de Nelson Rosenvald e ... -
Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... o deslocamento do fato ilícito , ... no exercício de um direito ... abuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-71.2018.5.06.0007), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. A aplicação da pena capital para a rescisão do contrato de trabalho pode macular a vida profissional do trabalhador, dificultando-lhe conseguir nova colocação no mercado de trabalho, porém não há como atribuir ao empregador...
... atribuir ao empregador prática de ato ilícito quando usufrui, sem abuso, do seu direito ... -
Acórdão Nº 0308137-17.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
Recorrente: Joelson Santos de MeloRecorrida:Banco do Brasil S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGÊNCIA BANCÁRIA - DETECTOR DE METAL - CALÇADO COM BIQUEIRA - CLIENTE OBRIGADO A PERMANECER DESCALÇO APÓS PASSAR PELA PORTA DE SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO -
... OBJETIVA POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90340-49.2007.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento , é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto ...
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Acórdão Nº 0258658-56.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA REPARAÇÃO ... PELOS DANOS CAUSADOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... de embarcação na prática de ato ilícito; ... III - embriaguez ou uso de outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-61.2015.5.06.0413), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. No caso de uma sociedade sem fins lucrativos ou beneficente, como os associados ou administradores não usufruem, economicamente, do trabalho dos seus participantes, o redirecionamento da execução contra o seu corpo societário, apenas é possível quando devidamente comprovado que tenham...
... 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... , ou, ainda, que tenham agido com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... -
Acórdão Nº 0020561-66.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO TRABALHADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. A manifestação do empregado quanto à sua intenção de ajuizamento de ação trabalhista contra sua empregadora não constitui justificativa legal à dispensa por justa causa. Empregado que apenas manifestou seu interesse em exercer direitos fundamentais que lhes...
... ório, ilegítimo, calcado em ato ilícito e praticado mediante abuso de direito ...