abuso de direito ato ilícito

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO. Comprovado abuso de direito disciplinar (ato ilícito), aplicam-se os artigos 5.º, inciso X, da Constituição da República e 187 e 927 do Código Civil. Apelo parcialmente provido, para deferir - à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - pedido de ressarcimento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. PROCEDIMENTO ILEGAL. 1. Salvo em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRODUÇÃO DE PROVA - REQUERIMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - ABUSO DE DIREITO - ARTIGO 187 - IMPROCEDENCIA - ONUS DA PROVA - AUTOR - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.- Se a parte dispensa a produção de novas provas, por evidente, não pode se insurgir posteriormente contra a sentença ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Fere o princípio da razoabilidade desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, a qual os associados aderem voluntariamente, não auferindo lucros. Contudo, em casos excepcionais, nos quais reste comprovado: abuso de direito, desvio...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - DISPENSA TRÊS DIAS APÓS INÍCIO DO ANO LETIVO - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deixou consignada a premissa fática de que a reclamante (professora) teve o pacto laboral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...

PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral/testemunhal revela que existia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Recurso do autor parcialmente provido, no item. INDENIZAÇÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SINDICATO EXECUTADO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUVRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de execução em desfavor de entidade sindical, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização dos seus dirigentes, conforme previsto no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, apenas será possível se demonstrado...

Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS DIRETORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. A hipótese dos autos, contudo,...

EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO REPARADORA. A prova oral demonstra que o reclamante era tratado de forma humilhante pelo gerente da empresa que se dirigia aos gritos e com atitudes agressivas em relação ao mesmo, tendo, em algumas ocasiões o chamado de “burro”, “incompetente” e até de “ladrão”, na frente dos demais colegas de trabalho, o que atentou contra a...