abuso de direito ato ilícito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369500-66.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-53.2005.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2005-661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que se
... ção e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção ... da ... ato ilícito que atentou contra a dignidade do trabalhador, a ... , da Constituição Federal), configura-se abuso de direito e ... dá-se ensejo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4120-28.2010.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO CAUSADO À RECLAMANTE EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA SEM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIANTE AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. A Corte de origem expressamente consignou, no acórdão recorrido, a conduta abusiva da reclamada, ao assentar que -o...
... da reclamada, ao assentar que "o ato ilícito está sobejamente demonstrado nos autos, já que ... ), o que configura o ato ilícito por abuso de direito da empregadora, visando que a autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1437400/2003-0012-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de três requisitos: prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-08.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... à produtividade não configura ato ilícito". Não há ofensa aos arts. 187 e 927, parágrafo \xC3" ... Assim, não há ato ilícito patronal nem abuso de direito a ensejarem a reparação por danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-24.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, o que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-75.2008.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... ência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano ...
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Acórdão Nº 0020503-61.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A gratificação semestral é parcela de natureza salarial por força de lei, como prevê o art. 457, § 1º, da CLT, e a sua integração na base de cálculo do décimo terceiro salário decorre de expressa previsão na Súmula nº 253 do TST. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, no aspecto. INDENIZAÇÃO
... O abuso da cobrança de metas é abuso de direito, tuindo ato ilícito", nos termos do art. 187 do Código Civil, indeniz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-05.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade ... ou por seus prepostos, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....
... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135940-23.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. Agravo de instrumento a que se dá ... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-03.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ou por seus prepostos, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-04.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ; quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680400-93.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-38.2004.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO NOVO. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Do quadro fático delineado no acórdão regional e a par do disposto na Súmula nº 126 do TST, na ação de consignação em pagamento, as partes não celebraram composição quanto ao pedido de...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO NOVO. O apelo esbarra no óbice ... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7540-52.2005.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão regional em que se consigna que o reclamante trabalhava sem autonomia, ou seja estava sujeito a controle de horário e a fiscalização indireta, razão por que inaplicável à hipótese o disposto no art. 62, I, da CLT. Questão fática. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Violação de dispositivos
... ção do dano moral: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-40.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-61.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento , é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-57.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões
... CONTROLE DE IDAS. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA ... da reclamada" não evidencia "qualquer abuso de poder ou mesmo a prática de ato ilícito z de conferir o direito à indenização perseguida". A Corte a quo se ... -
Acórdão nº 1.0439.13.014953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO. 1. O abuso de direito constitui ato ilícito e enseja reparação pelos danos morais dele decorrentes. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
... correspondentes, incorrendo, assim, direito de eventual repetio do suposto indbito" ... superior realmente devida, o que configura abuso de direito por parte da empresa de telefonia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900/2007-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... no emprego ou obstáculo ao efetivo direito potestativo do empregador de resilir o contrato ... do empregador, não caracterizando ato ilícito ou abuso de direito a justificar a condenação ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... de qualquer natureza de propriedade da União, Estado, Município, entidade autárquica, sociedade de economia, mista, fundação de direito público, emprêsa incorporada ao patrimônio da União ou entidade que receba e aplique contribuições parafiscais e, bem assim, a dos serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A ...