abuso de poder policia
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de omissão de socorro, prevaricação, abuso de poder e condescendência criminosa, o que ... a abertura de sindicância no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais ... 2. Consoante o termo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
- Moraes diz que TSE vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF no dia das eleições
- Moraes diz que TSE vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF no dia das eleições
- Moraes diz que TSE vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF no dia das eleições
- Moraes diz que TSE vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF no dia das eleições
- Moraes diz que TSE vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF no dia das eleições
- Moraes diz que vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -Chefe da Delegacia de Polícia" Federal ... em Santo Ângelo, que \xC2" ... , ilegalidades ou de abuso" de poder relacionados à atividade\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... 3. delegados da Polícia Federal; ... II - no inciso III do caput, as ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... tenha sido cometido com abuso" de poder ou com a ... violação\xC2" ... quadros da polícia ...
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Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso ... por outros Agentes de Polícia, sendo inclusive munido de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Delegacia de Polícia ... , ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à ...
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Acórdão nº 2013/0007927-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... écie, a operação deflagrada pela Polícia Federal visava identificar, em ...
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Acórdão nº 2016/0194409-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FORMAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. ... PROMOÇÃO. ... APLICAÇÃO ... ótese de comprovada preterição ou abuso de poder, os ...
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Acórdão nº 2016/0309372-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS
... ilegalidade ou abuso ... polícia. Não se verifica, assim, o alegado ... -
Acórdão nº 2014/0331910-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUEM FOI APRESENTADO O DOCUMENTO. POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE
... DOCUMENTO. POLÍCIA ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001733-59.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-06-2019
... Os itens recursais nominados "IV - ABUSO DE AUTORIDADE" (fl. 08), "V - DAS ILEGALIDADES - ABUSO DE PODER - POLÍCIA MILITAR" (fls. 08-13), "VI - DAS ...
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Acórdão nº 2014/0332305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE, DELEGADO DE POLÍCIA, ATENTOU CONTRA A VIDA DA ESPOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS ...
... DELEGADO DE POLÍCIA, ATENTOU CONTRA A VIDA ... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... -
Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ...