abuso de poder policia
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Acórdão Nº 0302403-09.2015.8.24.0062 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
Recurso inominado. Bombeiro militar. Promoção por ato de bravura. Decisão proferida por comissão especializada que, após o exame dos elementos coligidos, fundamentadamente, negou o requerimento. Pressupostos de cunho subjetivo previstos no art. 62, II, § 3º, do Estatuto da Polícia Militar. Discricionariedade. Controle jurisdicional. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Desprovimento.
... 62, II, § 3º, do Estatuto da ... Polícia Militar. Discricionariedade. Controle al ... Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Desprovimento ... relatados e ... -
Relatório e Voto com número 5293170-06.2021.8.09.0127 da 1ª Câmara Criminal, 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Gabinete do Desembargador Ivo ... TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO ... NULIDADES. ABUSO DE PODER. TORTURA. POLÍCIA. CORPO DELITO ...
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Acórdão nº 0006306-60.2007.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AGERBA. Como bem demonstrado na sentença ora confirmada, houve abuso do Poder de Polícia por parte da AGERBA, indo, desta forma, de encontro...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AGERBA. Como bem demonstrado na tença ora confirmada, houve abuso do Poder de Polícia por parte da AGERBA, indo, ... -
Acórdão nº HC 188631 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... pois na qualidade de Comandante Geral da Polícia Militar - oficial superior de maior posto da ... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito ...
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Acórdão nº 2007/0086060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ão registradas para entregá-las à Polícia Federal ...
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Acórdão nº RMS 33788 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... Polícia" Militar do Estado de Goiás, em razão da reprova\xC3" ... não foi demonstrada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder das autoridades coatoras ao estabelecer ...
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Acórdão nº 2007/0146013-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMAS, XEROCOPIADO E RASTREADO PELA POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... do bem subtraído, inexiste ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via do writ ...
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Acórdão nº 2010/0057769-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito ... ção do réu levadas a efeito pela polícia, decorrentes de medida cautelar, na qual foi ...
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Acórdão nº HC 206931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito ... pela vítima à Corregedoria de Polícia, comprovando que o apenado exigiu, para si ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0221666-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ART. 305 C/C ART. 70, II, ALÍNEAS ¿G¿ E ¿L¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CONCUSSÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ¿E¿, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM ARRIMO NO ARTIGO 439, ¿A¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ¿ ESTAR PROVADA A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... com a denúncia, o ora apelante, Cabo da Polícia ... Militar, com abuso de poder e em serviço de ... -
Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... PODER DE POLÍCIA ... AUTOEXECUTORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... caracterizado abuso de poder ou de direito ... 5. O ato ... -
Acórdão nº 2007/0226010-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE APTIDÃO ... denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso" de poder. In casu, o ato coator, bem como a corre\xC3" ...
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Acórdãos nº 0028461-55.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... INQUÉRITO CIVIL PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO ...
- Acórdão Nº 5001426-29.2019.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5006854-21.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
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Acordao N° 1229104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Auto de interdição e infração. Estabelecimento comercial. Lanchonete em posto de combustível. Interdição. Licença de funcionamento. Anulação pela administração. Notificação para defesa. Pessoa jurídica. Notificação entregue na sede da empresa. Recebimento sem ressalva. Ato. Aperfeiçoamento. Teoria da aparência....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 5.547/15). PODER DE POLÍCIA. AFERIÇÃO DAS INFRAÇÕES PELO PODER PÚBLICO ... poder de polícia quando não caracterizado abuso de poder ou de ... direito e sob o prisma dos ... -
Acórdão Nº 08210986420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2022
... fundamentada do Conselho Superior de Polícia Civil. Afirma que a ordem de missão expedida ... autoridade apontada como coatora, com abuso de poder ou ilegalment e. Não se admite a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ... "Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art ...
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Acórdão Nº 0034815-33.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 5ª CÂMARA ... ÔNUS DA REQUERENTE. PODER DE POLÍCIA ... INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ... a) O ...
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Acórdão Nº 0034815-33.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 5ª CÂMARA ... ÔNUS DA REQUERENTE ... PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ... DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24097 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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Acordao N° 1623567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Economia processual. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Interdito proibitório. Construção irregular em àrea pública. Mera detenção. Demolição. Turbação. Inocorrência. Poder de polícia da administração pública. Inadequação da via eleita. Decisões mantidas. 1. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... TURBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER DE ... POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... abuso de poder ... 5. Agravo de instrumento e agravo ... - Acórdão Nº 5006147-30.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdãos nº 1002015-97.2014.8.26.0271 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a bros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário ...