abuso de poder policia

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. TENTATIVA DE FUGA. POSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revis&

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na ...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001733-59.2018.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Tiago Boeira MachadoAdvogados : Felipe Rotta Batista (OAB: 41538/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICATiago Boeira Machado, com fulcro no art. 105, III, "a", da...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COQUETEL E BEBIDA MISTA ALCOÓLICA DE VINHO. FABRICAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO. VALIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO-DEMONSTRADO. 1. Há de ser indeferido pedido de assistência formulado com base nos arts. 50 e seguintes do CPC quando a parte não demonstra objetivamente em que consiste...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ABUSO NÃO COMPROVADO. Hipótese na qual o apelante busca indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Sul resultantes de suposta agressão praticada por policial militar no exercício da função. O Estado responde objetivamente por danos que seus agentes causarem a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO PODE TER O SEU CURSO ABREVIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. ARTIGO 1º, §1º, DA LEI N. 9.873/1999. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999. PREVISÃO RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ÂMBITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PENALIDADE APLICADA PELO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Não configura abuso de poder por parte de Delegado de Polícia Civil o o lançamento de impedimento administrativo sob veículo automotor se motivado na...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA CONCESSÓRIA DE ANISTIA QUE AUTORIZA, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, SEJA EFETUADO O DESCONTO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 7/STJ....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE HOTEL DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.531/2020, - REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - TUTELA AOS DIREITO DA SAÚDE E VIDA DA POPULAÇÃO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONOMICA - CABIMENTO - PODER DE POLÍCIA -...

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração se deu contra ato materializado na publicação de edital de abertura de concurso...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DOLOSA. CONDUTAS ATÍPICAS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DE OUTREM. CONSTRANGIMENTO...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO DA VIA ELEITA. SUPERADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE DISPAROS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCI

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA PONTUAL NA CONCLUSÃO DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCONEM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1)POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.2) FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA FIXAR O VALOR DA SANÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA MUNICIPAL EM SERVIÇO. ABORDAGEM ABUSIVA DA POLÍCIA MILITAR EM FACE DO AUTOR. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. DEVER DE TRATAMENTO COM RESPEITO E URBANIDADE. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. FATOS E PROVA TESTEMUNHAL APONTAM À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO...