abuso de poder policia
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Acórdão nº 1997.38.00.029577-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
... e todo o seu pescado apreendido pela Polícia Militar (preposta do IBAMA) na Rodovia 452, ... que se encontravam ao tempo da atuação do poder de polícia ... O nexo causal pode ser ... sobre ele constrangimento decorrente do abuso no exercício do poder de polícia por parte do ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR AVISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DECRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DASVISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES EDESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDOINTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DACRIANÇA, COM...
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Acórdão nº 2005.01.00.015188-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDINDO CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO EM EXAME PSICOTÉCNICO DE PROSSEGUIR EM CONCURSO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Descabe
... no concurso para o cargo de Agente da Polícia Federal, participando do curso de formação, ... irregularidade na prova, o que, apesar de poder vir a ser comprovado durante o curso da ação de ... eivado de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, hipótese em que não se visualiza ... -
Acórdão nº 0015260-54.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Enero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Impetrado : Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia ... Relator(a) : Juíza ... líquido e certo e nem ilegalidade ou abuso ... de poder a exigência de o candidato a cargo ...
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Acórdão nº 0013574-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... da Bahia Agravado : Delegado Geral da Policia Civil do Estado da Bahia Agravado : ... ausência de comprovação de ilegalidade e abuso de poder no ato apontado como coator. Teste de ...
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nº 1998.01.00.075007-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... , no caso concreto, a ANVISA exerce o poder de polícia sanitária sobre os medicamentos de ... , não configurando exigência nesse sentido abuso de poder ... Verifica-se ainda que, pela ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de ... da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; ... LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... dos meios de comunicação social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei ... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ... -se, à época do fato, de delegado de polícia licenciado para o exercício do cargo de deputado ...
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Acórdãos nº 1012019-41.2014.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito ... nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na ... regular exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - ...
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Limites do Poder de Polícia
... repressiva de polícia administrativa que ocorrem com maior frequência arbitrariedades, tais como violação de direitos individuais e abuso de poder, desrespeitandose os limites do poder de polícia. Caso o Estado se omitisse nestas situações, certamente a segurança jurídica e a ...
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Acórdãos nº 1013208-24.2015.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 77017 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1998
... AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, VALIDADE, POLÍCIA CIVIL, CRIME DE ... MILITAR, LESÃO CORPORAL ...
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Acordao N° 1387594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Contexto fático: ânimo exaltado dos envolvidos (delegado de polícia e policiais militares) no episódio ocorrido no interior da delegacia. Dubiedade sobre a obrigação primária dos policiais militares (autores da prisão) de encaminharem o detido em flagrante ao hospital, para a suturação de uma ferida na perna, descoberta somente após certo...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EXALTADO DOS ENVOLVIDOS (DELEGADO DE POLÍCIA E ... POLICIAIS MILITARES) NO EPISÓDIO OCORRIDO ... NÃO EVIDENCIADO ... ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL ... -
Acórdãos nº 0003061-55.2009.8.26.0614 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a embros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário ...
- Acórdão Nº 0835913-61.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-02-2022
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Decisão monocrática Nº 0000041-09.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-01-2023
... ilustre Delegado de Polícia do 4° Distrito Policial desta Capital, que está ... ilegalidade ou abuso de poder” ... Realçam os autos, que o ilustre ...
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Acórdão nº 78628 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 1975
BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIREITO DE NEGAR A RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLICIA, EM PROL DA SEGURANÇA DO CRÉDITO, DESDE QUE NÃO O FAÇA COM ABUSO, COMO SUCEDEU. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO EM QUE ASSENTARAM. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 309, PARAGRAFO 1.
BANCO CENTRAL, POLICIA DO CRÉDITO, REDE BANCARIA, RECUSA DE ... -
Acórdão nº 78628 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 1975
BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIREITO DE NEGAR A RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLICIA, EM PROL DA SEGURANÇA DO CRÉDITO, DESDE QUE NÃO O FAÇA COM ABUSO, COMO SUCEDEU. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO EM QUE ASSENTARAM. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 309, PARAGRAFO 1.
BANCO CENTRAL, POLICIA DO CRÉDITO, REDE BANCARIA, RECUSA DE ... -
Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... São Paulo: Malheiros, 2008, Cap. III-2.4.3, p. 88-92; Cap. VI-4, p. 161-174; MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado ... São Paulo: Malheiros, 2010, p. 39-56 ... 14 Entre los constitucionalistas alemanes, ... -
Acórdãos nº 0049371-51.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... GRATUITA), é apelado DELEGADO DE POLICIA DA CORREGEDORIA DO DETRAN ... ACORDAM , em 4ª ... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... da causa - Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados - Ato ...
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Acórdãos nº 0043997-88.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... CARVALHO, é apelado DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DO DETRAN ... ACORDAM , em 4ª ... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... da causa - Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados - Ato ...
- Acórdãos nº 1016763-75.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
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Processo nº 2002.040.004776-0 de Décima Câmara Cível, 17 de Febrero de 2004
Administrativo. Mandado de seguranca. Infracao administrativa municipal. Apreensao e multa de painel publicitario nao autorizado, sem direito a defesa. Ilegalidade e inconstitucionalidade da medida. Manifesto abuso do poder de policia. Violacao dos direitos de propriedade e do devido processo legal. Sentenca concessiva de seguranca para a devolucao do painel que se confirma. Recurso improvido.
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Responsabilidade civil do estado
... éus o servidor responsável pelo erro e o poder público ... A) Certo B) Errado ... 3397) ... – Órgão: PC-TO – Prova: Agente de Polícia ... Determinado Policial Civil, conduzindo uma ... responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, ...
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Acórdãos nº 0003398-39.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... DE APOIO FINANCEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CIAF ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...