abuso de poder policia

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se&#

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. RÉU QUE MATOU A VÍTIMA COM SETE GOLPES DE ENXADA NA CABEÇA. MOTIVOS. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE...

• O Globo

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGENTE POLICIAL. ABUSO DE PODER. COMPROVAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS E MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. 1. É reconhecida a responsabilidade civil da UNIÃO, a determinar a obrigação de indenizar, em virtude de ação de agente da polícia federal com abuso de poder que acarreta dano físico e moral a terceiro,

Apelação. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel localizado em área pública. Ausência de alvará de construção. Fiscalização. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Abuso de poder. Ausência. Danos morais. Compensação. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Não há cerceamento de defesa quando ausente relevância jurídica...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de ação indenizatória na qual pretende a parte autora o pagamento de indenização por danos material e moral, em decorrência de atos de fiscalização do Município do Rio de Janeiro. 2. Sentença de improcedê

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECUSO DO MUNICÍPIO. ATO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. CASO ESPECÍFICO. CONDUTA QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. ATO PRATICADO COM EXPULSÃO DO MORADOR. NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO PARA PROCESSAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO SUMÁRIA DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FORÇA ARMADA. EXAGERO EVIDENTE. DESNECESSIDADE. DANO CONFIGURADO....

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: EURIDES CALIXTO E OUTROSEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ABUSO DE PODER – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – AGRESSÃO CONFIGURADA – ATO PRATICADOS POR INTERESSE DE PARTICULARES – DEVER DO ESTADO EM INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a prova testemunhal deixa clara a ocorrência de abuso de poder por parte...

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. CONJUNTO DE RESIDÊNCIAS COM EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA E SEM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RISCO À VIDA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública formulada sob fundamento de abuso no exercício do poder de polícia, por parte

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS INDEFERIDO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO...

APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor preso por guardas municipais em flagrante sob a acusação de associação ao tráfico de entorpecentes – Réu que estava em atitude suspeita - Situação de flagrância - Legalidade da prisão efetuada por guardas municipais (art. 301 do CPP) - Posterior absolvição por sentença prolatada pelo juízo – Inexistência de...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. DIREITO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Parquet, apesar de não descrever pormenorizadamente a conduta...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Bombeiro militar. Promoção por ato de bravura. Decisão proferida por comissão especializada que, após o exame dos elementos coligidos, fundamentadamente, negou o requerimento. Pressupostos de cunho subjetivo previstos no art. 62, II, § 3º, do Estatuto da Polícia Militar. Discricionariedade. Controle jurisdicional. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Desprovimento.

EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSOEMBARGADO: EURIDES CALIXTO E OUTROS EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ABUSO DE PODER – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – AGRESSÃO CONFIGURADA – ATO PRATICADOS POR INTERESSE DE PARTICULARES – DEVER DO ESTADO EM INDENIZAR - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCI

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97....

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. NULIDADES. ABUSO DE PODER. TORTURA. POLÍCIA. CORPO DELITO. SIGILO. TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENAS. REDUÇÃO. REDUTOR. APLICADO. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. ADOLESCENTE. NÃO CABIMENTO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS. CABÍVEL. DE OFÍCIO. 1 ? Abuso de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AGERBA. Como bem demonstrado na sentença ora confirmada, houve abuso do Poder de Polícia por parte da AGERBA, indo, desta forma, de encontro...