abuso de poder policia
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Acórdãos nº 0007745-14.2012.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da ... tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e ...
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Processo nº 2002.001.112753-6 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2005
Administrativo. Mandado de seguranca. Motorista de taxi que teve seu veiculo apreendido por estacionar em local proibido e nao apresentar certificado de vistoria. Condicionamento da restituicao do veiculo ao previo pagamento de multas infracionais previstas no CTB. Ofensa a direitos e garantias constitucionais. Restricao ilegitima ao direito de propriedade, privando ou ameacando de privar o...
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PF diz que Google e Telegram manipularam informações em campanha contra projeto que regulamenta redes sociais
... como Google e Telegram praticaram abuso de poder econmico e violao ao direito do ...
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Decisão monocrática Nº 1364888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. ABUSO DE PODER DOS POLICIAIS AO USO DAS ALGEMAS ... de Veículo? emitido pela Delegacia de Polícia Interestadual ? Polinter, datado de 13/11/2015, ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, a ei , a primeira a tratar da repressão ao abuso do poder econômico e ue instituiu o Conselho dministrativo de efesa conômica Cade , e a ei elegada , ue criou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105703520204050000), 03-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A ... no cumprimento do respectivo Mandado pela Policia Federal, ocasião em que se verificou que estava ... -
Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar serviço de ... a configuração de culpa, de excesso ou de abuso do Poder Público ... (B) Em tese não é ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... Abuso de funções ... Cada Estado Parte ... ção da Organização Internacional de Polícia Criminal, de ser possível ... ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMMA. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recorrente participou do...
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Acórdão, Processo nº 0011086-20.2007.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... revelam o exercício regular do Poder de Polícia" Administrativo, em constância com a defesa sanit\xC3" ... é cabível se comprovado o excesso ou abuso no exercício do poder de polícia de defesa ...
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Acórdão, Processo nº 0006448-38.2007.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , o regular exercício de poder de polícia, sem notícia e demonstração de conduta abusiva ... é cabível se comprovado o excesso ou abuso no exercício do poder de polícia de defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080830720184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808083-07.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , ainda, não há que se falar em qualquer abuso de poder pelo IPHAN, o que poderia se verificar ... foi praticada no exercício do poder de polícia administrativo ante as notícias veiculadas pela ... -
Decisao Nº 0501463-21.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTA GRAVE. APURAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICIOS DE PRÁTICA DE ATO IMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA....
... agiram de forma arbitrária, evidenciando abuso do exercício do poder de Polícia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049288-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - OPERAÇÃO "QUEM VIVER VERÁ" - PODER DE POLÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando se verifica que esta...
... ) quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... ômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, a Lei 4.137/62, a primeira a tratar da repressão ao abuso do poder econômico e que instituiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e a Lei Delegada 5/62, que criou a Superintendência ...
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Decisão da Presidência nº 1009989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... ABUSO DE PODER ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Ato Normativo
... ício de controle externo da atividade de Polícia Judiciária pelo Ministério Público, previsto ... ção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder relacionados com a atividade de ...
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Processo nº 2000.001.103529-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2004
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO AMBULANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS, QUE REALIZARAM OPERAÇÃO AMPARADA PELO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AGINDO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, NÃO TENDO COMETIDO ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER. APREENSÃO DE DIVERSAS MERCADORIAS, INCLUSIVE BOTIJÕES DE GÁS, QUE TRAZEM SÉRIOS RISCOS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. O ÔNUS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152794520204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815279-45.2020.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RUTH UCHOA CAVALCANTI RIBEIRO e outro ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a competência investigativa da Polícia Federal com base no art. 33, §4º, da Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 989652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... da impetrante, o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir frontalmente o ...
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Acórdão, Processo nº 0000863-77.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , mas sim exercício regular de poder de polícia, voltado ao atendimento de interesse público ... ído ao particular, de que houve excesso ou abuso de poder na atuação da polícia ...
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Acórdão, Processo nº 0000277-98.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... , mas sim exercício regular de poder de polícia, voltado ao atendimento de interesse público ... ído ao particular, de que houve excesso ou abuso de poder na atuação da polícia ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001177-31.2012.8.19.0080 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (CARLOS ALBERTO E PEDRO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / LUÍS CARLOS E IVANILDO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / WELBERT -...
... DE POLÍCIA, QUE DESEMPENHAVAM A FUN- ... ÇÃO DE EXIGIR ... 61, II, “G”, DO CÓ- ... DIGO PENAL - ABUSO DE PODER - (LUÍS CAR- ... LOS, IVANILDO E PEDRO) ...