abuso de poder policia
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
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Acórdão Nº 0002115-34.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 4ª TURMA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM PELA POLÍCIA ... MILITAR. TESES DE EXCESSO, ILEGALIDADE, ... ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. NEXO ...
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Acórdãos nº 0006630-92.2014.8.26.0063 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito ... nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na conduta da ... exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - R ...
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Acórdãos nº 1022968-23.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito ... nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na conduta da ... exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - R ...
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Acórdãos nº 0029401-96.2000.8.26.0114 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Delegada de Polícia ... Não há como se deixar de reconhecer e houve abuso no poder/dever que tem a ...
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Acórdãos nº 0028998-66.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE. Interpretação do art ... pela Constituição Federal à policia militar e com abuso de poder, violando a ...
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Acórdãos nº 1036287-53.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ... CARREIRA POLICIAL ILEGALIDADE ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO ...
- Acórdão nº 2007/0298930-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1438601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Concurso público. Escrivão da polícia civil do distrito federal. Atuação jurisdicional restrita ao controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de modificação, pelo poder judiciário, do gabarito de questões que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONCURSO PÚBLICO. Escrivão da Polícia Civil ... do Distrito Federal. ATUAÇÃO ... EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... DOS ... -
Acórdãos nº 0006542-91.2012.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a embros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário ...
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Acórdãos nº 0006544-61.2012.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O ... que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a membros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário ...
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Acórdão nº 649 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1968
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI. ALINHAMENTO E RECUO DE PREDIO URBANO. NATUREZA. CARACTERISTICAS QUE O DIFEREM DA DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA DE POLICIA ADMINISTRATIVA. O ABUSO DE PODER TEM ELEMENTOS PROPRIOS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
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Acórdãos nº 0001086-27.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir ...
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Acórdãos nº 0043477-94.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir ...
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Acórdão nº 0015260-54.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA SEGURANÇA DENEGADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia, eis que, o Impetrante ao final busca sua nomeação, ato privativo da autoridade apontada. Por força do...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... Polícia Civil do Estado da Bahia : Juíza convocada Marta ... líquido e certo e nem ilegalidade ou abuso de poder a exigência de o candidato a cargo ... -
Acórdãos nº 0049966-50.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir ...
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Acórdãos nº 0034083-63.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir ...
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Acórdãos nº 0008718-20.2012.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito ... nº 15.276/2014 - Não verificado o abuso de direito ou ilegalidade na ... regular exercício do poder de polícia e nos limites da estrita legalidade - R ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas ...
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Acordao N° 1268465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Demolição de edificação erigida em área pública. Obrigação negativa. Abstenção da administração de exercitar o poder de polícia que lhe é inerente. Elisão. Impossibilidade. Ato administrativo. Ordem de demolição. Intimação demolitória. Obra irregular. Área pública. Detenção. Legalidade da atuação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EXERCITAR O PODER DE POLÍCIA QUE LHE É INERENTE. ELISÃO ... é inerente se não divisados ilegalidade ou abuso de direito, tornando inviável que, sob o prisma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-66.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ABUSIVO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. RISCADURA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Analisando o tema relativo ao poder de polícia processual previsto no art. 15 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o ato judicial que determina a
... 1. Analisando o tema relativo ao poder de polícia processual previsto no art. 15 do ... entendimento reiterado no sentido de que o abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como ... -
Acórdãos nº 1050543-35.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... PODER JUDIC IÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO ... NOGUEIRA JORGE APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ... POLICIAL ILEGALIDADE ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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nº 1999.01.00.120590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
... prática de atos discricionários, cabe ao Poder Judiciário, em sua missão de controle, avaliar ... êmico (via oral) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política ... 6º), e não caracteriza abuso de poder, porquanto as farmácias não têm ...
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Acórdão nº 1997.38.00.029577-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
... e todo o seu pescado apreendido pela Polícia Militar (preposta do IBAMA) na Rodovia 452, ... que se encontravam ao tempo da atuação do poder de polícia ... O nexo causal pode ser ... sobre ele constrangimento decorrente do abuso no exercício do poder de polícia por parte do ...
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Acórdão nº 1997.38.00.029577-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
... e todo o seu pescado apreendido pela Polícia Militar (preposta do IBAMA) na Rodovia 452, ... que se encontravam ao tempo da atuação do poder de polícia ... O nexo causal pode ser ... sobre ele constrangimento decorrente do abuso no exercício do poder de polícia por parte do ...