abuso de poder policia
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Acórdão Nº 0013743-02.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... ABORDAGEM NO TRNSITO. AUSNCIA DE PROVA DE ABUSO DO PODER DE POLCIA PELOS AGENTES. DANOS MORAIS NO ...
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Acórdãos nº 1002487-72.2015.8.26.0624 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Abuso do poder de polícia. Recurso ...
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Acórdãos nº 1011508-29.2017.8.26.0066 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável a ros da Polícia, Ministério Público ou Judiciário ...
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Acórdão nº 2002.34.00.026626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... prática de atos discricionários, cabe ao Poder Judiciário, em sua missão de controle, avaliar ... para a pele) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política ... 6º), e não caracteriza abuso de poder, porquanto não existe direito subjetivo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.026626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... prática de atos discricionários, cabe ao Poder Judiciário, em sua missão de controle, avaliar ... para a pele) insere-se no poder de polícia da Administração no âmbito da política ... 6º), e não caracteriza abuso de poder, porquanto não existe direito subjetivo ...
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Acórdãos nº 1025027-56.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S \xC3" ... 30, VIII) Poder de Polícia da Administração Municipal admitido ... , sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Precedentes desta C. 9ª ...
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Relatório e Voto com número 5763702-22.2023.8.09.0174 da 3ª Câmara Criminal, 13-12-2023
... , tendo ocorrido no estrito cumprimento do poder de ... polícia ostensivo e sem demonstração de excesso ou abuso de autoridade. 2. A ... prisão preventiva do ...
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Acórdão nº 84270 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2004
Habeas Corpus. Procedimento de revista pessoal nas unidades do Poder Judiciário de São Paulo. 3. Alegação de constrangimento ao exercício da profissão de advogado. 4. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. 5. Proporcionalidade no exercício do Poder de Polícia. 6. Ordem indeferida
... , CLASSE // OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, PODER POLÍCIA ... TRIBUNAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ... -
Acordao N° 1410716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Questões. Nulidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de substituição dos critérios estabelecidos pela banca examinadora. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADE OU ... ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 1011858-02.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 30, VIII) Poder de Polícia da Administração Municipal admitido ... , sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Precedentes do E ...
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Acórdão Nº 0300673-22.2014.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSUGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SEGREGAÇÃO EMBASADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME DE ESTUPRO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECORRENTE LIBERADO A PEDIDO DA PRÓPRIA POLÍCIA CIVIL APÓS...
... DE MATERIAL GENTICO- AUSNCIA DE ABUSO DE PODER OU EXCESSO QUANDO DA PRTICA DO ATO PELOS ... -
Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... III ... lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal ... VI. Durante esse prazo estipulado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031215-57.2021.8.19.0000 (Cível), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSAS REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Os impetrantes não instruíram
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... POLÍCIA CIVIL. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Os impetrantes ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção, ... -
Acórdãos nº 0003053-10.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir ...
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Acórdão nº 2007/0148933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... õe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada ... declarações ocorrido em Delegacia de Polícia, no qual a recorrente, em tese, se apresenta como ...
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Acórdãos nº 0027650-09.2013.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , o que configura verdadeiro abuso ao poder de polícia, por ferir ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
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nº 2000.71.04.008396-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
PENAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CP, ART. 329, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DO ATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CP, ART. 329, CAPUT. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL. FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER INFORMATIVO. 1. O delito tipificado no art. 329, § 1º, do Código Penal consuma-se pelo impedimento da prática do ato legal...
... FUGA. ABUSO DE PODER POR PARTE DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1622795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Auto de infração ambiental. Posto de combustível. Advertência por escrito e multa. Pretensão. Declaração de nulidade. Licença ambiental. Pedido de renovação indeferido pela administração. Novo requerimento. Concessão de licença de operação. Formulação anterior à homologação do acordo judicial celebrado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... polícia quando não caracterizado abuso de poder ou de ... -
Acordao N° 1692908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Atuação jurisdicional restrita ao controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de permanência de candidato reprovado em teste de aptidão física nas fases subsequentes
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE Polícia Civil ... do Distrito Federal. ATUAÇÃO ... EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... DOS ... -
Acórdãos nº 1021395-81.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... NÃO VERIFICADO O ABUSO DE DIREITO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA ... REGULAR EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E NOS LIMITES DA ESTRITA LEGALIDADE ...
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Acordao N° 1651099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Atuação jurisdicional. Controle de eventual ilegalidade ou abuso de poder. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de modificação, pelo poder judiciário, do gabarito de questões que integram as...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ... DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO ... CONTROLE DE EVENTUAL ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043613-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
HABEAS CORPUS. 'WRIT' INTERPOSTO OBJETIVANDO O RETORNO DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO-SE A ILEGALIDADE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (UNIDADE DE PORTO VELHO). ALEGA O IMPETRANTE, TER O PACIENTE PERMANECIDO NESTE SISTEMA POR MAIS DE SETE ANOS E DEFERIDA A PERMANÊNCIA NAQUELE SISTEMA PENITENCIÁRIO, SEM A EXISTÊNC
... Polícia Civil, justificando a manutenção de sua prisão ... Inexiste ilegalidade ou ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção do ... -
Acórdãos nº 0057550-71.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as situações em que o agente ...