abuso de poder policia
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Acórdãos nº 0059485-49.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 0060183-55.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 0060200-91.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 0002426-69.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 0059158-07.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 0057142-80.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 0055216-64.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ... INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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O Poder de Polícia
... nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder” ... Como vê-se, o poder de polícia não é ilimitado, estando sujeito às limitações jurídicas, entre elas, as contidas ...
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Atos administrativos
... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... – Órgão: PC-CE – Prova: Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe ... Pode-se apontar como um ... : Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder” ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites
Opinião: Investigação criminal pelo MP possui limites
... de garantia contra abusos e hipertrofia de poder ... No Brasil, a legislação sabiamente criou ... pode investigar além de acusar) e da Polícia Judiciária (que em algumas nações pode acusar ... e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violência arbitrária ou corrupção), ... -
Acórdão nº 1.0301.03.009752-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OFERTA DE VANTAGEM A TESTEMUNHA PARA FAZER AFIRMAÇÃO FALSA. DELITO PREVISTO NO ECA. EMBARAÇO À AÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. PRELIMINARES. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXAME...
... PENAS. AGRAVANTES. CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. POLICIAIS CIVIS. DELEGADO DE POLÍCIA. ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DA ATIVIDADE DOS ... -
Acórdãos nº 0101717-12.2010.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da ... tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e ...
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Acórdão nº 90470 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1982
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA. ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EXPEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). INSTALAÇÃO DE AGENCIAS POSTAIS. PRETENSAO DA ECT A NÃO RECOLHER A TAXA MUNICIPAL EXIGIDA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE AGENCIA POSTAL. NÃO SE ENQUADRA A...
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Acórdão nº 90470 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1982
TAXA MUNICIPAL DE LICENCA. ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PERTENCENTE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EXPEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT). INSTALAÇÃO DE AGENCIAS POSTAIS. PRETENSAO DA ECT A NÃO RECOLHER A TAXA MUNICIPAL EXIGIDA PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO DE AGENCIA POSTAL. NÃO SE ENQUADRA A...
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Acórdão nº 1.0145.14.058160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANDADO DE PRISÃO - ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Se a condução de um cidadão à Delegacia de Polícia decorre do cumprimento de Mandado de Prisão, resulta legítima a atividade estatal que utiliza de meios legais...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ... O poder de polícia do juiz eleitoral deve ser exercido tanto na ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, E § 3º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME...
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Princípios da administração pública
... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A disponibilidade do interesse ... D) Não deverá configurar abuso" de poder ... 264) (2014) Banca: UESPI – Órg\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000860-56.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... da causa Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados Ato ado no exercício do poder de polícia da Administração Evidente ausência ...
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Acórdãos nº 0007745-14.2012.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da ... tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e ...
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Processo nº 2002.001.112753-6 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2005
Administrativo. Mandado de seguranca. Motorista de taxi que teve seu veiculo apreendido por estacionar em local proibido e nao apresentar certificado de vistoria. Condicionamento da restituicao do veiculo ao previo pagamento de multas infracionais previstas no CTB. Ofensa a direitos e garantias constitucionais. Restricao ilegitima ao direito de propriedade, privando ou ameacando de privar o...
- PF diz que Google e Telegram manipularam informações em campanha contra projeto que regulamenta redes sociais
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Decisão monocrática Nº 1364888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. ABUSO DE PODER DOS POLICIAIS AO USO DAS ALGEMAS ... de Veículo? emitido pela Delegacia de Polícia Interestadual ? Polinter, datado de 13/11/2015, ...