abuso policial
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ... ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ... XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... ARTIGO 339 ... Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicação e interpretação ... vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente será ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... e que compreende, entre outros, estupro, violao, maus-tratos e abuso sexual; ... II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por ... caput deste artigo sero obrigatoriamente comunicados autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providncias cabveis e para ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e avaliação dos resultados das ... policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência permanentes poderão ser ... pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do ...
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Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada em Porto Alegre
Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada
Na manhã desta quinta-feira (3/6), o advogado Ismael Santos Schmitt foi abordado e detido de forma abusiva na sede da Cadeia Pública de Porto Alegre simplesmente por estar parado dentro de seu veículo. Os policiais militares o imo... -
'Direcionamento de recursos' e 'incentivo ao abuso policial': blocos carnavalescos de BH abrem fogo contra gestão Zema
Um grupo composto por 66 blocos de Belo Horizonte se posicionou contra o governo estadual de Minas Gerais por "condutas questionáveis" relacionadas ao carnaval de rua da cidade. Um manifesto assinado pelos blocos foi enviado ao Ministério Público de ...
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Governo de SP diz que abuso policial em protesto está sendo investigado
Agência O Globo - SÃO PAULO — O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa, disse nesta quinta-feira que casos suspeitos de abuso policial nas últimas manifestações de rua estão sendo investigados pelo governo. Ele esteve no M...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 16. (VETADO) ... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Morte de adolescente baleado pela polícia gera revolta na França; Mbappé e Omar Sy criticam 'abuso policial'
A morte de um adolescente por um disparo da polícia provocou tumultos em um subúrbio de Paris na madrugada desta quarta-feira. A abordagem policial gerou revolta entre políticos e celebridades, como o jogador de futebol Kylian Mbappé e o ator Omar Sy...
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Coronel da PM do Rio vai processar deputada paulista por foto em post sobre abuso policial
O coronel da reserva da Polícia Militar do Rio Marcos Netto vai processar a deputada estadual paulista Isa Penna (PCdoB) por conta de uma publicação nas redes sociais da parlamentar. Ao divulgar uma audiência pública que aconteceria na Assembleia Leg...
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Coronel da PM do Rio vai processar deputada paulista por foto em post sobre abuso policial
Agência O Globo -O coronel da reserva da Polícia Militar do Rio Marcos Netto vai processar a deputada estadual paulista Isa Penna (PCdoB) por conta de uma publicação nas redes sociais da parlamentar. Ao divulgar uma audiência pública que aconteceria ...
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Hrw e provea denunciam abuso policial na venezuela
Eram 2h30m da manhã de 17 de agosto passado quando cinco homens de preto, com o rosto coberto, entraram na casa de Olga Meza. A mulher de 38 anos, o marido e dois filhos dormiam em uma casa humilde de Villa Zoita, Margarita, no estado venezuelano de ...