abuso policial
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao ... de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial ... ARTIGO 85 ... (Vetado) ... ARTIGO 86 ...
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Acórdão nº 2014/0273967-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 306 DO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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Acórdão nº 2012/0176131-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 20 DA LEI 10.826/03. POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdão nº 2016/0010453-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO VIZINHO DA OFENDIDA, QUE POSSUIA APROXIMADAMENTE 8 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E
... valendo-se da sua proximidade familiar para o abuso, como ... vizinho da vítima ... autoridade policial", que havia sido abusada sexualmente pelo ... paciente,\xC2" ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria ... ARTIGO 26 ... b) empregar fraude ou abuso de confiança; ... c) aproveitar indevidamente licença de ...
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Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... prática do crime de abuso" de autoridade, teria dado causa à ... instauração \xC2" de inquérito policial militar em seu desfavor, ... -
Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS ... I- O Ministério da Justiça não detém ... pedido formulado pelo Impetrante - de instauração de inquérito policial e designação de comissão - não seria hábil a configurar ilegalidade ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES ... 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, revelando o propósito do ...
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Acórdão nº 2006/0083124-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DOS DEMAIS...
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA ... abuso de poder ou teratologia. ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o ... ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; ... VI- militares de qualquer natureza, na ...
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Acórdão nº 2013/0132412-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO. OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO. 1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal...
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Acórdão nº 2006/0195627-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... como policial" civil, em concurso com outros policiais, que sob \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... POLICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2011/0114341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM O PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS NO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. USO INDEVIDO DE ALGEMA CONTRAMENOR. ABUSO POLICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. IRRISORIEDADE. INOVAÇÃORECURSAL.1. A inovação recursal, consubstanciada na indicação somente porocasião do agravo interno de paradigmas tidos como faticamentesimilares ao caso em análise, de modo a ensejar a majoração dacondenação,
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Acórdão nº 2008/0217192-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. VÁRIOS CRIMES INVESTIGADOS. BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DILAÇ
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... - Acórdão nº RHC 30159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898⁄65) ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2007/0140793-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... ão do acórdão recorrido de que houve, por parte do recorrente, abuso do direito ao oferecer representação à autoridade policial com o ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL" PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA\xC2" ... irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... II - fique caracterizado o abuso" de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... \xC2" ... , impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do ...