abuso policial
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Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...
... abuso de poder ou teratologia. ... inquérito policial ... -
Acórdão Nº 5107762-43.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMANDANTE ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ELASTÔMERO ...
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Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ... ção constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção ... 2. O remédio ...
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Acórdão Nº 213463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... SÚMULA 691/STF ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE ... O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o ... entendimento no ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAISJUSTIFICADORAS. COVID-19. NECESSIDADE DE PREVENIR CONTAMINAÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIAELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTES, EM TESE,INT
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Acórdão Nº 0801952-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... RELATO DE ABUSO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE MAIOR ... PROBATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10868-90.2014.5.15.0135)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O TRT, mediante a análise das provas constantes dos autos, consignou que a realização de uma reunião a portas fechadas entre a autora, sua coordenadora e um policial civil configurou o abuso de poder cometido pela reclamada,
... reunião a portas fechadas entre a autora, sua coordenadora e um policial civil ... configurou o abuso de poder cometido pela reclamada, ... -
Acórdão Nº 0006774-97.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... POLICIAL ... ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE E AGRESSÕES ... FÍSICAS. PROVA ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, sendo certo que a constatação do dolo ou da culpa se da...
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Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, sendo certo que a constatação do dolo ou da culpa se da...
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Acórdão nº 1.0079.12.033451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO NÃO COMPROVADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das...
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Acórdão nº 1.0351.16.005156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA POLICIAL - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Para a configuração da responsabilidade do Estado, indispensável a comprovação do dano,
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Acórdão nº 1.0351.16.005156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA POLICIAL - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Para a configuração da responsabilidade do Estado, indispensável a comprovação do dano,
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMADE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELADOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DECONTAMINAÇÃO PELO...
- Acórdão Nº 0004974-09.2013.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Acórdão nº 71009835281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. ART. 37, § ... -
Acórdão Nº 232283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ALEGADA NULIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE ... PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ... INGRESSO EM MICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO ... DA CASA OCORRE ...
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Acórdão Nº 225845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ... FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM ... MICÍLIO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANTE DE ... FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA ... OCORRE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou ...
- Agente federal que deteve pedreiro após esbarrão vai ser investigado
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Acórdão Nº 234697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM POLICIAL DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES ... QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE ...
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Acórdão Nº 0079814-75.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL EXCESSIVA. ABUSO ... AUTORIDADE ... CONDUÇÃO ABUSIVA ... FUNCIONÁRIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0079814-75.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. AÇÃO POLICIAL EXCESSIVA. ABUSO DE ... AUTORIDADE. CONDUÇÃO ABUSIVA DOS FUNCIONÁRIOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Acórdão nº 1.0012.15.001209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR. SEGUNDO AUTOR: LEGÍTIMA DEFESA. ATUAÇÃO POLICIAL NORMAL E QUE NÃO FUGIU DE LIMITES ACEITÁVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.