ação adoção com pedido guarda provisória
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal ... ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e ... a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de ... Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar ... Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção ... havido a entrega de outro filho para adoção, o qual teria sido Âutilizado por ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... úde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... notificado o autuado, sem prejuízo da adoção" de outras sanções previstas neste Decreto ... \xC2" ... § 2o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... “Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele ... regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ... Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio ... áveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda" da correspondente documentação fiscal ... § 5\xC2" ... ência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, ... ensino e para fins científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ância da comissão pericial quanto à adoção de outro método ... § 5º A análise pericial ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Decisão Monocrática nº 50028197020208210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. TENDO HAVIDO DECISÃO DEFERINDO A GUARDA DA CRIANÇA AOS ORA RECORRENTES, NOS AUTOS NA AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA POR ELES TAMBÉM PROPOSTA, NA QUAL LHES FOI DETERMINADA A GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NESTES AUTOS....
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ORA RECORRENTES, NOS AUTOS na ação DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA POR ELES TAMBÉM ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... grau, e os que tenham vínculo de adoção ... § 1° A incompatibilidade a que se ... I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): ... 20) ... Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput, está ... As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de ... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Decisao Nº 0000645-92.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PRÁTICA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. AUSÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES À NORMA PROIBITIVA DA ADOÇÃO DIRETA, CONTIDA NO § 13º DO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONHECIMENTO...
... Assunto : Adoção de Criança ... RELATÓRIO ... Trata-se ... Comarca de Paulo Afonso, que, nos autos da ação de adoção, ajuizada, pelos ora apelantes, em ... , os recorrentes pleiteiam a adoção e guarda provisória da criança T.M.S. da C., com a ... ça, para que seja julgado procedente o pedido de adoção e guarda provisória do menor T.M.S ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis ... § 1º ... federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - a ... ça será convertida em remoção provisória ... § 3º A licença prevista no inciso ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização ... XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a ... á prazo de 30 (trinta) dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a ... Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... Lei na qual foi convertida a Medida Provisória n° 595, de 6 de dezembro de 2012; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72) ... , a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ... ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0960505-44.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções CÃveis Reunidas, 18 de Febrero de 2019
... Assunto : conflito de competência e ação de adoção de menores ... O Juiz de Direito da ... Destituição do Poder Familiar com pedido liminar de guarda provisória", em ... benefício ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – adoção e difusão das melhores práticas do setor ... Desativações e Devoluções de Ramais a Pedido ... Art. 15. A concessionária pode requerer ao ... ária deve manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ... I – ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... , da SRF, a supervisão da distribuição, guarda e fornecimento do selo ... Da Confecção e ... ência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Provisória nº 2158-35, de 2001 ... I - o adquirente ou ... Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; ... c) a quem, por qualquer meio ou ... Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos ... Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante ... § 3º A certificação do ... úblicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR) ...
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Adoção à luz da socioafetividade
... em vista que este poderá fazer uso de Ação Anulatória do Registro, vindicando seu estado de ... às autoridades policiais, quando do pedido do passaporte da criança, que ela havia sido ... , posteriormente modificada para ação de guarda definitiva – Sentença que julgou procedente o ... adoção com pedido liminar de guarda provisória. Porém, frente à impossibilidade jurídica do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... § 1º Dar-se-á guarda provisória de ofício ou a requerimento do interessado, como ... usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres ... caso o direito a estabilidade provisória" desde a confirmação da gravidez até 5 meses ap\xC3" ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... ão da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da ... ; D: incorreta, pois esse princípio não guarda" relação com o enunciado da questão; esse princ\xC3" ...