açao anulaçao arremataçao
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Acórdão nº 1.0188.06.052435-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM PRACEAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Acórdão nº 1.0073.11.004602-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) O prazo para ajuizamento da ação anulatória de arrematação é de 4 (quatro) anos, contados da data de expedição da respectiva carta de arrematação. 2) Sentença cassada.
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Acórdão Nº 0002214-26.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 1004258-92.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MARGEM DA MATRÍCULA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao...
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Acórdão Nº 0000316-25.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-03-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial. Recurso ordinário da parte autora provido, no item. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, de natureza...
- Acórdão Nº 0049001-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-03-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0156500-68.2008.5.06.0181), 30-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO APÓS A ASSINATURA DO AUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. A arrematação, malgrado considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, pode ser desfeita, dentre outros, por vício de nulidade, ex vi do disposto
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Acórdão nº 1.0000.21.147928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...
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Acórdão nº 1.0000.21.147928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...
- Processo nº 0051604-39.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087951020174058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0808795-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOCELIA FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA e outro ADVOGADO: Otoniel Félix De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE....
- Acórdão Nº 0041817-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.030242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário do imóvel arrematado não tem a obrigação legal de reparar os prejuízos sofridos pelo arrematante em decorrência da anulação da arrematação, pois agiu em exercício...
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Acórdão nº 1002742-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL (LOTE) EM DETRIMENTO DO ARREMATANTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTIVOS – DECISÃO...
- Acórdão Nº 0007079-65.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
- Acórdão Nº 5045711-02.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
- Acórdão Nº 0012254-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
- Acórdão Nº 0000693-57.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
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Acórdão nº 50562263220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. TESE SUSCITADA PELA EXECUTADA ANTERIORMENTE, POR DUAS VEZES, E JÁ AFASTADA. DENTRE AS TESES ARGUIDAS PELA AUTORA/AGRAVANTE PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTÁ A SUPOSTA IMPENHORABILIDADE, POR SE...
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Decisão Monocrática N° 07023493120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS em desfavor do ESPÓLIO DE JUVENAL ARAÚJO FERREIRA e de outras 05 (cinco) pessoas (ID 22705659, p. 1-19), visando à rescisão da sentença/acórdão proferidos nos autos da ação anulatória de arrematação c/c anulação de registro de imóvel e reintegração de posse processo nº 0030754-56.2014.8.07.0003 (autos físicos n° 2014.03.1.031050-4
- Acórdão Nº 0061325-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
- Acórdão Nº 0034132-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
- Acórdão Nº 0014706-90.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
- Acórdãos nº 1006658-62.2014.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018