acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Acórdãos nº 1000477-46.2015.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Nº 9522 Apelação – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Taxas –– ...
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Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07081007620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATO INEQUÍVOCO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 174
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Acórdão Nº 0046289-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Anula��o de D�bito Fiscal ... REDATOR DO AC�RD�O: DEUSAMAR ALVES ...
- Acórdão Nº 0303676-81.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0303493-13.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 08342623320198230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2022
... Boa Vista- RR, nos autos de Ação Anulatória n.º 0834262-33.2019.8.23.0010, a qual acolheu ... que visa a desconstituição do débito no momento de execução” ... “A necessidade de ... nas ações anulatórias de débito fiscal deve ser , a rigor, a data da notificação do ...
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Acórdão nº 0554542-34.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021661-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA ...
- Acórdão Nº 0309638-92.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0305579-83.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "Considerando que na ação anulatória" de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, s\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285254-27.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO LONGO PERÍODO DE TEMPO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO LONGO DO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 1007279-41.2015.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... Nº 9779 APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRESCRIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1061876-13.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1014923-30.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003167-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Pedro Afonso, nos autos da “EXECUÇÃO FISCAL” nº. 5000164-21.2008.8.27.2733, movida em seu ... julgado operado nos autos da Ação Anulatória número 5000133-69.2006.8.27.2733, a qual julgou ... AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108065920194058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810806-59.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA
... para anexar aos autos o feito executivo fiscal n. 2005.82.00.009642-4, mas não o fez ... O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPTU - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A RESPECTIVA COBRANÇA - CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO RESPECTIVO PROTESTO - IMPERATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO-
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Acórdãos nº 1010270-07.2014.8.26.0348 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... EMENTA: Ação Anulatória de Débito Fiscal Contribuição ...
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Acórdão nº 0520697-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... Trata-se, na origem, de ação ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0050505-49.2020.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA.
... OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ... -
Acordao N° 1236665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Infração sanitária. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Decreto 20. 910/1932. Procedimento administrativo. Interposição de recurso. Demora exorbitante e injustificada no julgamento. Causa suspensiva. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 9. 873/99, que estabelece prazo de prescrição para o...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... INFRAÇÃO SANITÁRIA ... -
Acórdão nº 2008/0058992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à...
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - ... ória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da ... -
Acórdãos nº 3005141-52.2013.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Neto APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Ação ...