ação arbitramento honorários
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Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
... pedido inicial nestes autos de ao de arbitramento de honorrios advocatcios ajuizada por GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
... pedido inicial nestes autos de ao de arbitramento de honorrios advocatcios ajuizada por GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0456.17.004528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. ARTIGO, 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. EXCESSO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE...
... 114-v, proferida nos autos da "ao de arbitramento de honorrios advocatcios" ajuizada pela primeira ... -
Acórdão nº 0512116-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... da Comarca de Salvador nos autos da Ação ... de Arbitramento de Honorários Advocatícios ...
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Acórdão nº 2012/0067181-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ... OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... no sentido de que o "arbitramento judicial dos honorários ...
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Acórdão Nº 0000066-40.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ... POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC ...
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Acórdão nº 2016/0001291-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO ATENDIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA...
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Acórdão nº 1038666-78.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão nº 1023111-21.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão nº 1046323-71.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão nº 1.0194.15.001760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nas contrarrazões ao recurso de apelação não houve o pedido de conhecimento do agravo retido, razão pela qual, este não pode ser conhecido. - Na ação...
... da "ao de cobrana de honorrios por arbitramento" ajuizada por ALICE BARRETO, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165530-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FEITO TRANSITADO EM JULGADO - SÚMULA 59, STJ - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O enunciado da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida
... de Processo Civil, mesmo porque, o arbitramento de honorrios constituiria simples captulo da ... -
Acórdão nº 1.0720.12.003177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ATUAÇÃO DIMINUTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. - A observância da tabela da ordem, com fixação dos honorários em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte afigura-se excessivo, quando considerado a atuação diminuta do procurador.- Quando ocorrer a renúncia ao mandato e a atuação do procurador for mínima, incabível o recebimento da...
... /249, proferida nos autos da AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS proposta por JOS LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0720.12.003177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ATUAÇÃO DIMINUTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. - A observância da tabela da ordem, com fixação dos honorários em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte afigura-se excessivo, quando considerado a atuação diminuta do procurador.- Quando ocorrer a renúncia ao mandato e a atuação do procurador for mínima, incabível o recebimento da...
... /249, proferida nos autos da AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS proposta por JOS LUIZ ... -
Acórdão nº 1.0607.18.000314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ESTIPLUAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TABELA DA OAB/MG E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a...
... 19), que nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL ... DAS FORMAS - FIXAO DOS HONORARIOS DE FORMA EQUITATIVA - MAJORAO - POSSIBILIDADE. Em ... -
Acórdão nº 1.0607.18.000314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ESTIPLUAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TABELA DA OAB/MG E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a...
... 19), que nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL ... DAS FORMAS - FIXAO DOS HONORARIOS DE FORMA EQUITATIVA - MAJORAO - POSSIBILIDADE. Em ... -
Acórdão nº 2015/0057508-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBI
... 07 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO CURSO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM A ADVOGADA QUE SUBSTALECEU - ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB - APLICABILIDADE.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se,...
... V O T O Trata-se de ao de arbitramento de honorrios advocatcios propostas por GETLIO ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO- INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO CONSTATAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste carência de ação, porquanto há interesse de agir no pedido de arbitramento de...
... a qual, nos autos da ao de cobrana e arbitramento de honorrios advocatcios promovida pelos ... -
Acórdão nº 2013/0013942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇ&#x
... DO TERMO DO CONTRATO. HONORÁRIOS. ... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.168228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - RENÚNCIA DO CONSTITUINTE - ARBITRAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos casos em que o contratante resolve unilateralmente o contrato de serviços...
... Horizonte que, nos autos de ao de arbitramento de honorrios advocatcios que lhe ajuzam ANIVALDO ... -
Acórdão Nº 0335488-40.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1015061-06.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL...
... ) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão Nº 0011768-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... (evento 61, autos de origem) prolatada na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal, expressamente requerida...
... de Varginha, que nos autos da ao de arbitramento de honorrios advocatcios ajuizada em desfavor de ...