ação arbitramento honorários
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Acórdão nº 1.0471.17.012225-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇOS PRESTADOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADVOCACIA PRO BONO - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. Constatado que os autores assumiram o patrocínio da ação em razão de valor por eles já recebido, referente à intermediação da venda dos caminhões, ficando acordado que nada mais cobrariam pela atuação deles na via judicial, conclui-se...
... o pedido formulado na ao de arbitramento de honorrios advocatcios ajuizada contra CARGUS ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1122039 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... Ante o valor irrisório do arbitramento honorário, a verba deve sofrer majoração para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075056620194050000), 10-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO CPC DE 2015. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por particulares contra decisão que, em...
... nº 0813740-06.2018.4.05.8400, fixou honorários" advocatícios iniciais pela promoção da execuç\xC3" ... CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação coletiva que originou a execução ... Sustentam ... AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA ... -
Acórdão nº 51130944120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MANUTENÇÃO. IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, ... O arbitramento de forma equitativa (art. 85, § 8º do CPC), ... -
Acórdão nº 2013/0049246-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONV\xC3" ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO ... r. sentença, devem os honorários" advocatícios ... ser arbitrados por \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0335107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DA ... REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0271.13.007903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO ESCRITO - PREVISÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO - EVENTO FUTURO - ÊXITO NA DEMANDA PATROCINADA - SENTENÇA REFORMADA. O contrato prevê que a forma de remuneração do advogado, seria por meio dos honorários de sucumbência, devidos, pois, ao final das demandas...
... Declara a impossibilidade de arbitramento judicial dos honorrios, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1.0261.16.005752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - CONTRATO DE RISCO - CONFISSÃO. Constatado que o contrato verbal para prestação de serviços advocatícios ocorreu na modalidade de "contrato de risco", não há que se falar em arbitramento de honorários na espécie "pro labore".
... de Formiga, nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios movida em face da SICOOB CREDIFOR - ... -
Acórdão nº 2012/0190174-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.201.529-RS. HONORÁRIOS". ARBITRAMENTO EQUITATIVO ... 1.No tocante à\xC2" ... autor da ação" não se limita a pleitear prestações com\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0040.11.006159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes ao...
... /569, proferida nos autos da ao de arbitramento de honorrios ajuizada por JOS RODRIGUES DUARTE E ... -
Acórdão nº 1.0040.11.006159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OFENSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS.- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes ao...
... /569, proferida nos autos da ao de arbitramento de honorrios ajuizada por JOS RODRIGUES DUARTE E ... -
Acórdão nº 1008791-05.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008791-05.2018.8.11.0041 Apelação nº 1008791-05.2018.811.0041Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelados: Marcelo Borges & Advogados AssociadosEMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA...
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). GUIOMAR ... EMENTA : ... APELAÇÃO – AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim da reversibilidade dos efeitos da...
... Uberlndia, que, nos autos da Ao de Arbitramento de Honorrios Advocatcios, ajuizada em face de ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ARBITRAMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. REVOGAÇÃO DOMANDATO.1. Ação de arbitramento de honorários.2. A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25,inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre aciência da renúncia ou revogação do...
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Acórdão nº 50254981920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. MUDANÇA DE POSIÇÃO PARA ACOMPANHAR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... Fundo que, nos autos da ação de arbitramento de honorários movida em desfavor de NILVE ROSA ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... simultaneamente os autos da ao de arbitramento de honorrios e consignao em pagamento, nos ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... simultaneamente os autos da ao de arbitramento de honorrios e consignao em pagamento, nos ... -
Acórdão nº 1.0479.14.007498-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... simultaneamente os autos da ao de arbitramento de honorrios e consignao em pagamento, nos ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... simultaneamente os autos da ao de arbitramento de honorrios e consignao em pagamento, nos ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - ATUAÇÃO EM PARTE DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA - DEPÓSITO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 1.024, §5º, do...
... simultaneamente os autos da ao de arbitramento de honorrios e consignao em pagamento, nos ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - CONTRATO VERBAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Provada a prestação de serviços advocatícios, durante todo o curso da ação, situação técnica de contrato verbal, ao advogado atuante deve-se assegurar o arbitramento de honorários advocatícios. Como o ordenamento...
... jurdico agasalha a providncia de arbitramento de honorrios advocatcios (art. 22, 1 e 2, da Lei ... -
Acórdão nº 2014/0167224-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DÚVIDA A QUEM PAGAR. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 05 E 07/STJ. POSTERGAÇÃO DE DISCUSSÃO PARA MOMENTO FUTURO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCI
... AÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0297819-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MAJORAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... 4. A análise da justiça do arbitramento da verba honorária em 10% ...
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Acórdão nº 2014/0238923-9 de T4 - QUARTA TURMA
... forma de arbitramento" dos honorários advocatícios - se \xC2" ... maior relevância para a ação." (REsp 1.235.714/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2015/0262778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ADSTRIÇÃO ... DO ART. 20 DO CPC. ARBITRAMENTO EM ... quando vencida a Fazenda Pública em ação declaratória cumulada com restituição ...