ação arbitramento honorários
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Acórdão nº 2010/0137572-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE SEM MODIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tribunal de origem que dá parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente sem tecer nenhuma consideração a cerca da condenação dos honorários face à alteração da sentença. 2. Violaçã
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ ... em que há condenação, prevê o arbitramento da verba honorária entre o mínimo de 10% e o ... que, na espécie, a pretensão deduzida na ação não foi integralmente acolhida, os honorários ... -
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do...
... 14/06/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637 ESPÍRITO SANTO ... EMBARGADO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO ... pelo autor, é possível o arbitramento dos ... honorários sucumbenciais com base na ... -
Acórdão nº 2015/0037213-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos ... proferida em sede de ação ...
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Acórdão nº 1.0271.13.007902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA PATROCINADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a ação de arbitramento de honorários advocatícios apenas será cabível nas...
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Acórdão nº 50439639420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. MANTIDO. As particularidades do caso não autorizam a concessão do benefício da AJG. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... judiciária gratuita, na ação de arbitramento" de honorários advocatícios cumulada com condena\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0341462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. ... DANOS MORAIS POR \xC2" ... com base de cálculo dos honorários ... sucumbenciais, arbitrados em 3% e 5% ... , vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.189521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECONVENÇÃO - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PATROCINADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
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Acórdão Nº 0676213-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 06-02-2018
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ... ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0105.15.030219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DIREITO A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ¿QUANTUM¿ - PARÂMETROS.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos respectivos honorários contratuais, até a fase em que trabalhou no processo.- Em ação de arbitramento de honorários, o Magistrado nã
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Acórdão Nº 0304336-41.2014.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... INCOMPETÊNCIA ... DISTINÇÃO ... ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E DE ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...
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Acórdão nº 1.0000.22.201949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...
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Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
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Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
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Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
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Acórdão nº 1.0208.11.000853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Em ação cautelar de exibição de documentos, em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
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Acórdão nº 2011/0031558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM ... de discussão da matéria no recurso da ação principal e não ocorre a oposição de embargos ... 4. Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 983 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM ... de discussão da matéria no recurso da ação principal e não ocorre a oposição de embargos ... 4. Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ...
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Acórdão nº 1.0456.17.004528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. ARTIGO, 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. EXCESSO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 0512116-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... da Comarca de Salvador nos autos da Ação ... de Arbitramento de Honorários Advocatícios ...
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Acórdão Nº 0000066-40.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ... POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC ...
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Acórdão nº 2012/0067181-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ... OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... no sentido de que o "arbitramento judicial dos honorários ...
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Acórdão nº 1038666-78.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE...
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ...