ação arbitramento honorários

Ementa: Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Ajuizada Em Face de Espólio. Contrato Verbal de Prestação de Serviços Advocatícios. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Com Fundamento Em Contrato Verbal Ajustado para Atuação Em Duas Demandas (propositura de Ação Indenizatória e Defesa Em Ação de Desapropriação). Conjunto Probatório que Aponta a Existência Do Ajuste e a Prestação...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAAUTÔNOMA. MANDATO. REVOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Os juros moratórios fluem a partir da...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. READEQUADA.  1. Satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, autorizando a reserva de honorários, pois existe probabilidade do direito pretendido na ação de arbitramento de honorários e perigo de dano, especialmente pela natureza da verba cobrada, consistente na contraprestação pelos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado"pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios desucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visadesconstituir o crédito

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA COM FUNDAMENTOS APTOS A MUDAR O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO PELO RÉU. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO (ART. 22, § 2º, DA LEI Nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 'BIS IN IDEM'. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Se a ação cautelar fiscal é extinta pela perda superveniente do respectivo objeto, em virtude da quitação do crédito tributário em parcelamento onde houve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 'BIS IN IDEM'. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Se a ação cautelar fiscal é extinta pela perda superveniente do respectivo objeto, em virtude da quitação do crédito tributário em parcelamento onde houve...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRADIÇÃO/OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. "A...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de arbitramento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. MANDATO EXTINTO POR FORÇA DO ART. 682, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO DO ART. 25, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 206, §5º, INCISO II,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO ANTERIOR – VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA (AÇÃO DE COBRANÇA) TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICATRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.POSSIBILIDADE.1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediantejuízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução demérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto deimpugnação pelo devedor em sede de ação conexa.2. Hipótese em que a validade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO, REPRESENTANDO A INVENTARIANTE. REMUNERAÇÃO FIXADA CONFORME O QUINHÃO DA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO E QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  APELO DESPROVIDO. 

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. NO CASO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MEDIDA ATÍPICA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.