ação cobrança honorários
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Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-16.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da possível violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-20.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263340-85.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO" DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPET\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-05.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL ... -
Acórdão nº 2006/0219975-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... as ações relativas à cobrança de honorários" advocatícios decorrentes da prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-36.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMACC/hm/mrl ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA AO DEPÓSITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-31.2011.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT destina-se ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado -, e que o pagamento dos honorários...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento deste Tribunal é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74240-24.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento , com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCOMPET\xC3" ... -
Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... Ação Rescisória ... 0117521-98.2015.8.24.0000 , de ... ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-66.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 3ª Turma RMW/llb/jcf RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados ... Art. 2º O produtor ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60411 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-43.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A ADVOGADO DATIVO. Em juízo de retratação relativo ao acórdão proferido nestes autos pela 7ª Turma desta Corte Superior, procede-se ao rejulgamento da causa, com esteio no art. 543-B, § 3º, do CPC, para, constatando-se que a decisão...
... 543-B, § 3º, DO CPC ... - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-70.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Deve ser confirmada a negativa ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-47.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese de defensor dativo, diante da natureza administrativa do contrato de prestação de serviços....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-53.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que a demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2007/0222029-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE VOLTA CONCRETAMENTE CONTRA ATO ... ÇÃO COMO SUBSTITUTA DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE VERIFICA, IN CASU. HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão nº 2008/0054381-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Afigura-se prematuro e não exauriente da instância ordinária, o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária, salvo se reiterado
... AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE ... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ⁄7. RECURSOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-16.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa. Não se originando, portanto, de uma relação de trabalho, as ações de cobrança de honorários advocatícios...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-37.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza civil ou administrativa, já que não se origina de uma relação de trabalho stricto sensu. Assim, as ações de cobrança de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2006/0169840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 454, § 3º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 20, § 4\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-74.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa. Não se originando, portanto, de uma relação de trabalho, as ações de cobrança de honorários advocatícios...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...