ação cobrança multa contratual
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a ...multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3"... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ...§ 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇ\xC3"...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal deorigem, aplicando o direito que entende cabível à...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA182. INCIDÊNCIA.1. Ação de cobrança de multa contratual cumulada com indenização pordanos morais e materiais.2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória deseguimento ao recurso especial.3. Agravo interno
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...c) no caso de rescisão contratual; ou. d) necessidade de comprovação perante a ... ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.". "Art. 74. ...ção com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.". "Art. 168. Será ...ação fiscal, levando-se em conta, além das ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias ...ágrafos, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 10% (dez por cento), por semestre ou fração ...-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DEEMPREITADA. MODALIDADE "TURN KEY". AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PRAZO DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DACONTRATADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE....
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMAMINHA CASA MINHA VIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se queo julgado...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... setembro de 1997, mediante aditamento contratual. § 1º Para efeito das incorporações a que se ... aos entes, em caso de descumprimento, multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor ...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ... sem prejuízo das demais penalidades, a cobrança, durante 6 (seis) meses, de amortização ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. II – ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;. V - solicitar, ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ...-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;. V - tomar as medidas ...
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Decisão Monocrática nº 50005180320218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Convênio . ... o direito da autora de perseguir a cobrança da referida penalidade, razão pela qual não há ... de 2020, o que ensejou a aplicação de multa contratual. Sustentou que a notificação da ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ..., que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ...ção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” (NR). “Art. ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ..., na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO TUTELA ANTECIPADA EMCARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSALQUE...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ...§ 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ...multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ...
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Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A
.... LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE MULTA" CAMUFLADA. 1. VÍCIO DE . JULGAMENTO\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0087522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. . ...2. A cobrança...órios (juros moratórios e multa... -
Acórdão nº 50673058720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL EXCLUÍDA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... SEGUROS LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ... de condenação da ré ao pagamento da multa contratual (cláusula penal), equivalente a “1 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento, incidindo na multa...
...ação de cobrança de multa por descumprimento ... condenar a ré no pagamento de multa contratual, equivalente a 10% sobre o valor atualizado do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento, incidindo na multa...
...ação de cobrança de multa por descumprimento ... condenar a ré no pagamento de multa contratual, equivalente a 10% sobre o valor atualizado do ... -
Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E DECORRENTES DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO APELO...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO . ...CONTRATUAL... NESTE ASPECTO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA . ... -
Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibiçã
...AÇÃO...COBRANÇA. . POSSIBILIDADE. . MULTA . MORATÓRIA. . ..., portanto, de prévia convenção contratual. ... -
Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
...ESPECIAL. AÇÃO... DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. . ...cobrança...mora e da multa" contratual, nos termos das Súmulas n. 30,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). S
...AÇÃOSÃO DE . PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA . ... período de inadimplemento contratual", a comissão de . permanência, à \xC2".../STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. . ...