ação cobrança revelia

Direito civil. Ação de cobrança. Revelia. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Adesão à convenção do condomínio. Irrelevância. Cobrança devida. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Considera-se que o condomínio irregular tem existê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. - A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR RÉ REVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM ENFERMIDADES. USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS DE CUSTO RAZOÁVEL QUE IMPACTAM A RENDA FAMILIAR. CITAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA EXTEMPORÂNEA PARA ANULAÇÃO DE...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios Contratuais. Resilição Pelo Contratante. Revelia Do Réu Decretada. Sentença de Improcedência Do Pedido. Presunção Relativa de Veracidade Das Alegações de Fato Formuladas Na Inicial que Não Foi Elidida Pela Prova Produzida Nos Autos. Dano Moral Não Caracterizado. Recurso Parcialmente Provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.1. De acordo com o art. 10 do CPC/15, é vedado ao Julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, incluídas as matérias sobre as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, COMO JÁ SE MANIFESTOU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível. Ação de cobrança. Revelia. Alegação de fato novo na apelação. Inovação recursal. Preclusão. Supressão de instância. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Recurso conhecido em parte e provido. 1. As matérias não suscitadas, nem discutidas no processo não podem ser levadas à apreciação na apelação pelo tribunal, sob pena de ocorrer julgamento per saltum. Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A revelia restou corretamente decretada nos autos, sendo que na sentença o juízo a quo afirmou que a revelia gera presunção relativa e analisou as provas dos autos, firmando sua convicção. 2) Das provas juntadas pela parte autora, infere-se que o débito é devido face ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - REVELIA - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES - VERACIDADE - PRESUNÇÃO. I. Não tendo os demandados apresentado qualquer resposta aos pedidos formulados, resta configurada sua revelia.II. Inexistindo qualquer elemento que obste a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇOES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEPLAG N 60, 08.07.2004. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O patrimônio público constitui direito indisponível, nos termos do art. 345, II, do CPC de 2015. Por esta razão, não prevalece contra...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. A exceção constante do inciso I do art. 320 do CPC somente tem aplicação na hipótese de o corréu impugnar, especificamente, os fatos articulados na exordial, não quando a contestação apresentar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. A exceção constante do inciso I do art. 320 do CPC somente tem aplicação na hipótese de o corréu impugnar, especificamente, os fatos articulados na exordial, não quando a contestação apresentar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. REVELIA. CITAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LOCAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. AGENTE MARÍTIMO. EMPRESA QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE. QUESTÕES VITAIS PARA AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E POSTERIOR REVELIA. SENTENÇA CITRA PETITA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - REVELIA. -A revelia não impõe a procedência irrestrita do pedido inicial. -É possível o rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa entre os cooperados, nos termos daquilo que se deliberou na Assembleia Geral, na razão direta dos serviços usufruídos. Hipótese em que a condição de cooperado do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Há evidente intempestividade do agravo de instrumento manejado, porquanto mero pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do respectivo recurso. Logo, transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM COBRANÇA. VALORES INADIMPLIDOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. ADMITIDA A CONTRATAÇÃO, POR SER QUESTÃO FÁTICA, DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA. VALORES EM COBRANÇA DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ANTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA "DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM...