acao cominatoria definicao
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... QUANTO À MODULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA ...
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Acordao N° 1724904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer. Internação em leito de uti. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento de urgência. Exigência de cumprimento de prazo de carência. Ilicitude caracterizada. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Valores...
... , ante a sua natureza estritamente cominatória, de valor ... inestimável ... 7. Como regra, a ... -
Acordao N° 1747817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Constitucional e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento proposta em desfavor do distrito federal. Parte vencedora representada pela defensoria pública do distrito federal. Recurso extraordinário nº 1. 140. 005. Tema repetitivo n. 1002/stf. Condenação do distrito federal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Tema repetitivo n. 3/tjdft. Disponibilização tratamento
... estritamente cominatória, de valor inestimável ... 3.3. Conforme se ... -
Acordao N° 1773170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Parte vencedora representada pela defensoria pública do distrito federal. Re 1. 140. 005. Tema repetitivo n. 1002/stf. Condenação do distrito federal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Tema repetitivo n. 3/tjdft. Internação em leito de uti. Proveito econômico inestimável. Apreciação
... , ante a sua natureza estritamente cominatória, de valor ... inestimável. 3.3. Conforme se ... -
Acordao N° 1757391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento proposta em desfavor do distrito federal. Parte vencedora representada pela defensoria pública do distrito federal. Recurso extraordinário nº 1. 140. 005. Tema repetitivo n. 1002/stf. Condenação do distrito federal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Irdr n. 3/tjdft. Disponibilização tratamento médico na rede pública de saúde do distrito...
... estritamente cominatória, de valor inestimável ... 3.3. Conforme se ... -
Acordao N° 1757402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento proposta em desfavor do distrito federal. Parte vencedora representada pela defensoria pública do distrito federal. Recurso extraordinário nº 1. 140. 005. Tema repetitivo n. 1002/stf. Condenação do distrito federal ao pagamento de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Irdr n. 3/tjdft. Disponibilização tratamento médico na rede pública de saúde do distrito...
... estritamente cominatória, de valor inestimável ... 3.3. Conforme se ... -
Acordao N° 1298288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do beneficio da gratuidade no uso do transporte publico coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Amputação do terceiro quirodáctilo direito. Acometimento não enquadrável...
... AÇÃO COMINATÓRIA ... OBJETO. CONCESSÃODO BENEFICIO DA GRATUIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdãos nº 2008093-59.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... Tutela antecipada Ação cominatória Obrigação de fazer, cumulada ...
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Acórdão Nº 0004884-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ízo competente para processar ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de danos ...
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Acordao N° 1602899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Primeiro juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Quinta vara da fazenda pública e de saúde pública do distrito federal. Demanda cominatória. Inas. Competência. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em avaliar se os juizados especiais da fazenda pública do distrito federal têm competência para julgar a...
... DEMANDA COMINATÓRIA. INAS ... COMPETÊNCIA ... 1.Aquestão ... -
Acordao N° 1606747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício anteriormente deferido. Posterior negativa. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Ausência de enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Doença mental. Grau moderado....
... AÇÃO COMINATÓRIA ... OBJETO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ... -
Acordao N° 1440334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Direito à saúde. Ação cominatória. Repercussão geral. Tema 1. 033 do stf. Art. 1. 040, inc. Ii, do cpc. Reexame do acórdão. Rejulgamento da causa. Internação em uti em hospital da rede privada. Ordem judicial. Despesas médicas. Ressarcimento. Definição de tese no tema 1. 033 do stf. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão recorrido reformado em...
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ... COMINATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.033 DO STF. ART ... - Acórdão Nº 0808529-69.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
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Relatório e Voto com número 5161181-08.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. NEGATIVA DO PLANO DE ...
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Acordao N° 1440359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Ação cominatória. Repercussão geral. Tema 1. 033 do stf. Art. 1. 040, inc. Ii, do cpc. Reexame do acórdão. Rejulgamento da causa. Internação em uti em hospital da rede privada. Ordem judicial. Despesas médicas. Ressarcimento. Definição de tese no tema 1. 033 do stf. Aplicablidade ao caso concreto.
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA ... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.033 DO STF. ART ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Parte geral
... , será de grande valia a ação cominatória, valendo trazer à tona as normas que se extraem ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.037959-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... VI – DA MULTA COMINATÓRIA ... 1. Para que se obtenha a plena eficácia da ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Cobrança de multa cominatória". Cabimento ... I – É admissível a aplicaç\xC3" ... -
Acordao N° 1337989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Trauma em primeiro quirodáctilo esquerdo. Acometimento não enquadrável...
... AÇÃO COMINATÓRIA ... OBJETO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Mantença, inclusive da multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE ...
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Acordao N° 1229043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Plano de saúde. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da lei nº 9. 656/98. Adaptação. Opção. Inexistência. Sujeição à nova regulação legal. Impossibilidade. Preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal em sede de controle de...
... COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior