Ação compulsória
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Acórdão nº 2015/0123216-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-s
...ESPECIAL. . AÇÃO . DE . ADJUDICAÇÃO . COMPULSÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916)...
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . ADJUDICAÇÃO . COMPULSÓRIA. . CONTRATO . DE . MÚTUO . ... -
Acórdão nº 2004/0062303-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.468/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007 p. 255)
...EMENTA. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é ... -
Acórdão nº 2003/0220343-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. "... CITAÇÃO DOS PRIMITIVOS AUTORES DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA - AÇÃO IMPROCEDENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação
...AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. ".. CITAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2003/0220343-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. "... CITAÇÃO DOS PRIMITIVOS AUTORES DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA - AÇÃO IMPROCEDENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação
...AÇÃO RESCISÓRIA.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. ".. CITAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2012/0243994-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. No que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos...
...NO . AGRAVO . REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE . ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PARCIALMENTE . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/ST
...INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE . ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...98 desta Lei; ou. d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" do inciso III do caput do ...d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado ...
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Acórdão nº 2012/0080861-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA. LOTEAMENTOS. REGISTRO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA PREFEITURA DE NITERÓI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO . COMPULSÓRIA. . DECADÊNCIA. . LOTEAMENTOS. . ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de ... requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil. § 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente ...
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Acórdão nº 2013/0370432-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO ADQUIRENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRD&
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . DE . ADJUDICAÇÃO . COMPULSÓRIA DE IMÓVEL VINCULADO AO\xC2"... - Ação de adjudicação compulsória
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Acórdão nº 2015/0253675-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
...ajuizamento da ação de adjudicação. compulsória, não há . falar em prescrição. ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., manifestado na forma da lei, ressalvada a remoção compulsória. ARTIGO 38. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República. ARTIGO 96. Compete ao ...
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TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta terça-feira, o processo que incluía pedido da Prefeitura para realizar remoções compulsórias de dependentes químicos para avaliação médica. A Prefeitura ainda pode reco...
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TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta terça-feira, o processo que incluía pedido da Prefeitura para realizar remoções compulsórias de dependentes químicos para avaliação médica. A Prefeitura ainda pode reco...
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TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta terça-feira, o processo que incluía pedido da Prefeitura para realizar remoções compulsórias de dependentes químicos para avaliação médica. O pedido, realizado pela ges...
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TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta terça-feira, o processo que incluía pedido da Prefeitura para realizar remoções compulsórias de dependentes químicos para avaliação médica. O pedido, realizado pela ges...
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TJ-SP extingue ação que pedia internação compulsória na Cracolândia
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu, nesta terça-feira, o processo que incluía pedido da Prefeitura para realizar remoções compulsórias — isto é, à força — de dependentes químicos para avaliação médica. ...
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Acórdão nº 2015/0247422-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 5. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO ... à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. TÍTULO VII Dos crimes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO....
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE . ...COMPULSÓRIA... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
..., invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial ... Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ
...ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, . ...PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA . DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA . ...