Ação compulsória
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Acórdão Nº 0300756-18.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE O COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS ...
- Acórdão nº 1992/0015075-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Trata-se de "ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de ...
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Acórdão nº 1.0518.10.006630-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TITULAR DO DOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DIREITO DO ADQUIRENTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de adjudicação compulsória visa compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente, que comprova a quitação do imóvel, a
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Acórdão nº REsp 1133872 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇ
- Acórdão nº AgRg no REsp 1210456 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169876 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE CONFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO AO ART. 844, II, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Na espécie, o acórdão reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a ação careceria...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas infrativas ... VI - determinar a utilização compulsória de arbitragem; ... VII - impuser representante para concluir ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... ão de incidência da prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi ajuizada em 6⁄3⁄09, almejando a restituição dos valores pagos a ...
- Acórdão nº 1993/0031574-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. LOTEAMENTO ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
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Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DEAGIR. AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de adjudicação compulsória.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiênci
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Acórdão Nº 0011628-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NULO ...
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Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...
... 27/06/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AÇÃO ORIGINÁRIA 2.561 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... ADMINISTRATIVO ... SANCIONADOR ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE ... JUSTIÇA. COISA ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃOFRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaraçãosão cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminarcontradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deviase...
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Acórdão Nº 0011557-93.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ESTADO DO TOCANTINS, em razão da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E COM PEDIDO DE TELA ANTECIPADA C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionalidade da expressão compulsória prevista no art. 85 da referida ... no julgamento de mérito da presente Ação Direta, fixando como marco ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇOATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃOMONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial deste...
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Acórdão Nº 0001325-54.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... formulados na inicial, para determinar a Adjudicação Compulsória do imóvel localizado no Loteamento Jalapão, Gleba 05 – 1ª etapa, ... Alega que requereu uma Ação de Adjudicação sem provar que cumpriu o contrato, isso é, pagou ao ...
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM ... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-34.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/val/s RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO PELA FEDERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 580 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas ... III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; ... IV - proibição de receber incentivos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , manifestado na forma da lei, ressalvada a remoção compulsória ... ARTIGO 38 ... Ao provimento inicial e à promoção ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ...