Ação compulsória
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - de forma compulsória; ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ... II - por ... ção de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho de Administração ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/CIMISSÃO NA POSSE OU PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, umavez que o Tribunal de origem se...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIAINTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIROADQUIRENTE DE BOA -FÉ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisajulgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita arecurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas
-
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO" ... PENAL. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. ... Eventuais vícios\xC2" ... COMPULSÓRIA EM CLÍNICA DE ... -
Acórdão nº 1.0166.11.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A ação de adjudicação compulsória é inadequada para a consecução da transferência da propriedade de imóvel objeto de escritura pública de cessão de direitos hereditários.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os responsáveis pela entidade ou ... compulsória em virtude de disposição legal; ... V - entidade declarada de utilidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito; ... VIII - demitir e aplicar punições aos ... ência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; ... II - processar e julgar habeas corpus, ...
-
Decisão Monocrática nº 50001500920158210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
-
Acórdão nº 1.0080.16.002439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO - TESE REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - Embora não figure como parte na ação, o banco réu é credor hipotecário com ônus gravado na matrícula do imóvel, sendo assim, parte legítima para figurar...
-
Acórdão nº 1.0080.16.002439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO - TESE REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE REJEITADA - REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - Embora não figure como parte na ação, o banco réu é credor hipotecário com ônus gravado na matrícula do imóvel, sendo assim, parte legítima para figurar...
-
Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
-
Acórdão nº 1.0080.11.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato,...
-
Acórdão nº 1.0080.11.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato,...
-
Acórdão Nº 0015134-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS , nos autos da Ação de Outorga Compulsória de Escritura Pública de Imóvel nº ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL ... 1. Ação" envolvendo a apuração de eventuais diferenças de \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... CONTEÚDO. DEVER DE NÃO ENGANAR. AÇÃO COLETIVA. ... indevida migração compulsória de participantes do plano de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.136877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... necessárias pela inclusão de outras substâncias que tiverem ação terapêutica semelhante ou de especialidades farmacêuticas que se ... âncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em carater reservado, à autoridade sanitária local ... Não é ...
-
Acórdão nº 1.0301.06.024380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...
-
Acórdão nº 1.0301.06.024380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...
-
Acórdão nº 1.0223.13.007081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIDORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- Acórdão nº 1993/0021578-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Nº 0010693-71.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... por KASUHITO SEI e outra, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por SCORPIUS INCORPORADORA E ... pela procedência do pedido para determinar a adjudicação compulsória, com o consequente suprimento da declaração de vontade não emitida ...
-
Decisão Monocrática nº 50060451720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - COMPETÊNCIA. BEM DE MASSA FALIDA. O RECURSO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE BEM DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ...