Ação compulsória
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Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da simulação exige prova cabal da sua ocorrência. Ônus da prova da parte que alega o vício.
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Decisão Monocrática nº 50085836720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. – OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão Nº 2650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUIZ DE DIREITO. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR PREVISTO NO ARTIGO 103-B, § 4º, V, DA CF, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO CONSELHO “REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS...
... 22/08/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AÇÃO ORIGINÁRIA 2.650 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... JUIZ DE DIREITO. PENALIDADE DE ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENDIDA ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... No caso de abate de aves, a realização da necropsia será compulsória sempre que a mortalidade registrada nas informações sanitárias da ... submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar, ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO...
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Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 31 pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001883-05.2021.8.27.2722, acolheu os ...
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Acórdão nº 50001505520138210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EXIGE-SE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEGALMENTE PACTUADO, IRRETRATÁVEL E ADIMPLIDO INTEGRALMENTE, BEM COMO A RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002802-10.2015.5.06.0371), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. autorização legal para que os sindicatos estipulem, em normas coletivas, contribuições compulsórias às empresas não associadas para custeio do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos. As fontes da arrecadação que são previstas na...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Acórdão Nº 0004065-16.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
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Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... JUDICIAL DE ... SUBSTITUIÇÃO ... COMPULSÓRIA ... CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. ARTIGO ... direito de continuarem a ser defendidos na ação" penal pelo ... advogado por eles constituído, salvo \xC2" ... -
Acórdão Nº 0009582-18.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIÚVA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
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Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgadora ... a pena de expulsão torna-se compulsória ... ' (EVENTO ...
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Decisão Monocrática nº 70085466449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
... AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
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Acórdão nº 1.0241.16.000932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE OUTORGA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. A recusa por parte do promitente vendedor é o elemento subjetivo...
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Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
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Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
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Acórdão nº 50606361820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEFERIMENTO, REQUISITOS AUSENTES. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O BEM DA VIDA TUTELADO SÓ FOI ALCANÇADO À PARTE AUTORA ATRAVÉS DA DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUE PREVALECE EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0324.14.006453-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUCESSIVOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. A recusa do vendedor é requisito para a propositura da ação de adjudicação...
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Acórdão nº 1.0000.19.001708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. A recusa do vendedor é requisito para a propositura da ação de adjudicação compulsória;...
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Acórdão nº 1.0114.14.014893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel, não sendo parte legítima a figurar no polo passivo da ação a pessoa que não participa da compra e venda.