Ação compulsória
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... V - entidade de utilidade ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no ... ARTIGO 6 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 341378 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE ... de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO" DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFER\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0057800-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de ação de Apelação interposta por Vera Regina ... plano, desinfluente decorra de uma exigência compulsória." "Assim, ante a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.052641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ... Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 46. A aplicação deste ... em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo único. O órgão de registro ...
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Acórdão nº 2008/0219287-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, o segurado detido ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1219209 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORTE ESTADUAL QUE REJEITA O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU DE MODO FUNDAMENTADO TODOS...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46765 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0134177-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS - AÇÃO AJUIZADA PARA PERDA DO CARGO - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA ... AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. aposentadoria compulsória. condição resolutiva. CASSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
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Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... RELATOR: ... A sentença una julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada por DIAZEO PEREIRA JUNIORS e ALCINA MARGARETH DE PAULA ... - Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 119 ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ... ério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... #Incluído pelo ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos ... Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço ...
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Acórdão nº REsp 1247728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO...
... OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. Trata-se de ação ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Acórdão nº 1998/0057177-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade nacional ou ... valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente firmado ... § 1º O ...